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Requerimento, impressos e listagem de documentação:

Deverá ser dirigido Requerimento ao Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, solicitando a concessão do Certificado de Aprovação da Organização de Aeronavegabilidade Combinada, o qual pode ser apresentado de uma das seguintes formas:

1 – Entregue em mão ou por correio (com aviso de receção) para o seguinte endereço;

Morada: Rua B, Edifício 4, Aeroporto da Humberto Delgado, 1749-034 Lisboa

Horário de atendimento geral: 09h00 - 13h00 e 14h00 - 17h00

2 – Por via eletrónica, para o seguinte endereço: geral@anac.pt, se o remetente tiver o seu endereço eletrónico certificado ou com assinatura digital;
Com a seguinte documentação anexa:



Manuais:

  • Manual de Aeronavegabilidade Combinada (CAE);

  • Programa de Manutenção de Aeronave (PMA);

  • Outros manuais de suporte à certificação em causa, se destacados do Manual de Aeronavegabilidade Combinada.

 

Regulamentação aplicável: