Requerimento, impressos e listagem de documentação:

Deverá ser dirigido Requerimento ao Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, solicitando a concessão do Certificado de Aprovação da Organização de Aeronavegabilidade Combinada, o qual pode ser apresentado de uma das seguintes formas:

1 – Entregue em mão ou por correio (com aviso de receção) para o seguinte endereço;

Morada: Rua B, Edifício 4, Aeroporto da Humberto Delgado, 1749-034 Lisboa

Horário de atendimento geral: 09h00 - 13h00 e 14h00 - 17h00

2 – Por via eletrónica, para o seguinte endereço: geral@anac.pt, se o remetente tiver o seu endereço eletrónico certificado ou com assinatura digital;
Com a seguinte documentação anexa:

• ANAC/EASA Doc.2 – Requerimento;
  
  
• Form 5.2.6.3.1504 - Requerimento para aprovação de Programas de Fiabilidade;
  
  
• Form 5.2.6.3.1403 – Requerimento para aprovação de Programas de Manutenção de Aeronaves (PMA’s);
  
  
• Form 5.2.6.3.1404 – Lista de verificação de cumprimento dos requisitos;
  
  
• Formulário CTI 20-02
  
  
• Formulário CT 22-03

• Manual de Aeronavegabilidade Combinada (CAE);
  
  
• Programa de Manutenção de Aeronave (PMA);
  
  
• Outros manuais de suporte à certificação em causa, se destacados do Manual de Aeronavegabilidade Combinada.

 

Regulamentação aplicável:

• Regulamento (UE) 2018/1139, de 4 de julho;
  
  
• Regulamento (UE) 1321/2014, de 26 de novembro;
  
  
• Circular Técnica de Informação nº 20-04 – Edição 1 (24/03/2020) – Certificação de organizações CAO de acordo com o Regulamento (UE) n.º 1321/2014;
  
  
• Circular Técnica de Informação nº 01-01 – Edição 8 (24/03/2020)  – Programa de Manutenção de Aeronaves;
  
  
• Circular Técnica de Informação nº 20-02 – Edição 1 (24/03/2020) – Programas de manutenção de aeronaves (PMA) de acordo com o anexo Vb (PARTE ML);
  
  
• Circular Técnica de Informação nº 10-03 – Edição 1 (02/08/2010)  – Aprovação de Programas de Fiabilidade das Aeronaves;
  
  
• Guide for Transition to PART-CAO and PART-CAMO  (Revision November 2021);
  
  
• Lista de Organizações Parte CAO aprovadas;
  
  
• Circular Técnica de Informação nº 22-03 – Edição 1 (16-03-2022) – Aprovação dos “Meios de Conformidade Alternativos ao Abrigo da Alínea b) da Norma CAMO.A.120 do Anexo Vc e da Alínea b) da Norma CAO.A.017 do Anexo Vd do Regulamento (EU) Nº 1321/2014” (AltMoC).