Regras comuns no domínio da aviação civil
- Regulamento (UE) n.º 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018
Relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (com entrada em vigor no dia 11 de setembro de 2018).
- Regulamento (EU) n.º 965/2012 da Comissão de 5 de outubro de 2012
Que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
- Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho
Estabelece os princípios e regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro.
- Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de janeiro
Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.
Regras à atividade de trabalho aéreo
- Decreto-Lei n.º 44/2013, de 02 de abril
Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Requisitos de Seguros
Regulamento Delegado (UE) n.º 2020/1118 da Comissão, de 27 de abril
Altera o Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.
Regulamento (UE) n.º 285/2010 da Comissão, de 6 de abril de 2010
Altera o Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.
Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril
Relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.
Taxas
- Portaria n.º 606/91, de 4 de julho
Fixa as taxas a aplicar pela concessão, substituição, revalidação e alterações do certificado de operador aéreo, previsto no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 111/91, de 18 de março e pela concessão, alteração, suspensão e prorrogação das licenças previstas nos artigos 22º do Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de janeiro e 13º do Decreto-Lei n.º 234/89. Revoga as Portarias n.º 842/89, de 25 de setembro e 172-A/90, de 6 de março.
- Decreto-Lei n.º 159/2004, de 30 de junho
Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), que visa regular a cobrança de taxas pelo INAC por serviços públicos prestados no âmbito das suas atribuições.