1. Qual a base legal da taxa de carbono?

A taxa de carbono foi criada inicialmente pelo artigo 390.º da Lei n.º 75.º-B/2020, de 31 de dezembro. Posteriormente o artigo 184.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, alargou o âmbito da taxa de carbono, prevendo um regime específico para o consumidor de viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de até 19 lugares.

A Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 110/2023, de 21 de abril, regulamenta a taxa de carbono, clarificando o procedimento aplicável à cobrança da taxa de carbono.