1. Qual a base legal da taxa de carbono?
A taxa de carbono foi criada pelo artigo 390.º da Lei n.º 75.º-B/2020, de 31 de dezembro. Posteriormente o artigo 184.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, alargou o âmbito da taxa de carbono, prevendo um regime específico aplicável ao consumidor de viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de até 19 lugares.
Recentemente, a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, veio dispor sobre esta matéria, promovendo o aditamento do artigo 49.º-Q e do artigo 49.º-R à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.
A Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, com as suas sucessivas alterações, regulamenta a taxa de carbono, clarificando o procedimento aplicável à respetiva cobrança.