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Regulamento de Organização, Prestação e Disciplina do Trabalho, de Carreiras e Retributivo
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Regulamento Interno de Teletrabalho
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Regulamento de Recrutamento e Selecção
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Regulamento de Formação Profissional
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Regulamento de Avaliação do Desempenho
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Regulamento de Deslocações em Serviço
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Regulamento de Estágios
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Regulamento n.º 534/2015 - Aprova os modelos dos documentos de identificação dos trabalhadores, dos colaboradores e dos prestadores de serviços da Autoridade Nacional da Aviação Civil com funções inspetivas, de auditoria e de fiscalização
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