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ANAC coloca em consulta pública o Projeto de Regulamento

21-03-2023

ANAC coloca em consulta pública:

- Projeto de Regulamento que visa estabelecer as normas aplicáveis aos clubes e associações de aeromodelismo para o processo de autorização, o processo de implementação e gestão das zonas de aeromodelismo, bem como as regras aplicáveis à operação de aeronaves-brinquedo e às limitações à operação de aeronaves não tripuladas operadas exclusivamente com cabo de ligação.

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 14 de abril de 2023 para dju@anac.pt.

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa