ANAC coloca em consulta pública:
- Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo divulgar a decisão da ANAC relativamente à implementação do disposto na norma ATS.OR.460 da Secção 4 do Anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017.
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de CIA em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 31 de março de 2022 para dju@anac.pt.
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:Autoridade Nacional da Aviação CivilDireção JurídicaRua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado1749-034 Lisboa