- Projeto de regulamento da ANAC que procede à revogação dos regulamentos desta Autoridade, em razão de caducidade ou de revogação tácita anterior Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade por email até ao dia 18 de outubro de 2021 para dju@anac.pt e teresa.peixoto@anac.pt. Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:Autoridade Nacional da Aviação CivilDireção JurídicaRua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado1749-034 Lisboa