A ANAC informa que transitou em julgado a decisão proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que manteve a decisão de condenação proferida no processo C.O. n.º 252/2018 por esta Autoridade.
Em causa estava a recusa da transportadora aérea easyJet em pagar a indemnização devida no valor de €250 a uma passageira, por cancelamento de um voo, quando tal compensação lhe era devida. Resultou provada a inexistência de qualquer circunstância extraordinária, nomeadamente relacionada com condições atmosféricas adversas no aeroporto de destino que pudessem condicionar a realização daquele voo, pelo que a transportadora aérea estava obrigada a realizar o pagamento da indemnização prevista no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004 à passageira afetada pelo cancelamento.
Nessa sequência, por decisão agora transitada em julgado, foi a transportadora aérea easyJet condenada no pagamento de uma coima no valor de €125.000 (cento e vinte e cinco mil euros) por violação do artigo 3.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de novembro e ainda na sanção acessória de publicação da decisão judicial transitada em julgado na página oficial desta Autoridade.
ANAC announces that the decision of the Court of Competition, Regulation and Supervision, confirmed by Lisbon’s Court of Appeal, which upheld the decision of condemnation in case C.O. 252/2018 by this Authority, has become final.
The proceeding regarded the refusal by the airline easyJet to pay the compensation due in the amount of € 250 to a passenger for cancellation of a flight when such compensation was due. It was proved that there was no extraordinary circumstance, namely related to adverse weather conditions at the destination airport that could prejudice the performance of that flight, so the air carrier was obliged to pay the compensation provided for in Article 7 of Regulation (EC) ) No 261/2004 to the passenger affected by the cancelation.
As a result, by decision, now final, the airline easyJet was sanctioned in the payment of a fine in the amount of € 125,000 (one hundred and twenty-five thousand euros) for violation of Article 3 paragraph c) of Decree-Law No. Law No. 209/2005, of November 29 and further in the auxiliary sanction of publication of the final court decision in this Authority’s official website.