A ANAC coloca em consulta pública os projetos de Circulares de Informação Aeronáutica Implementação RE(UE) 2017/373
03-12-2019
A ANAC coloca em consulta pública:
- O projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo divulgar as regras precedentes à introdução prática de uma alteração prevista nas partes afetadas dos sistemas funcionais, em matéria de segurança, proposta pelos prestadores de serviços nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão;
- O projeto de CIA que visa proceder à divulgação dos requisitos de formação e avaliação de competências aplicáveis ao pessoal responsável pelos sistemas eletrónicos de segurança do tráfego aéreo (ATSEP), que resultam do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, da Comissão, de 1 de março de 2017.
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização dos projetos de CIA´s em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 26 de dezembro de 2019 para pedrosantos@anac.pt com conhecimento a rute.ramalho@anac.pt e paulo.duarte@anac.pt.
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Gabinete Jurídico
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa