Aviso de Portaria de extensão de contrato coletivo e suas alterações entre a AESH e o SITAVA

AVISO

A ANAC informa que foi publicado no BTE n.º 18, de 15 de maio de 2017 o aviso de  Projeto de portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a AESH – Associação de Empresas do Setor de Handling e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos – SITAVA.
 
A entrada em vigor da Portaria de extensão nos termos divulgados pode ter impacto no cumprimento dos requisitos de atribuição e manutenção das licenças de acesso à atividade de assistência em escala, atenta a obrigação legalmente prevista, no Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, de aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que regulam qualquer das atividades de assistência em escala em causa, na área geográfica em que se desenvolvem.
 
Para mais informações aceder a:
http://bte.gep.msess.gov.pt/bte/bte18_2017.pdf