Regulamento (INAC,I.P.), de 29 de outubro de 2012 - Regulamento sobre as condições de atribuição de autorização especial às aeronaves de Estado

Torna-se público e para valer como notificação aos interessados que, por deliberação do Conselho Diretivo do INAC, I.P. de 29 de outubro de 2012, foi aprovado, em cumprimento do disposto no n.º 3 do Despacho n.º 12163/2012 de 5 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 17 de setembro, o Regulamento sobre as condições de atribuição de autorização especial às aeronaves de Estado.