O INAC, I.P. coloca em apreciação pública, até ao dia 16 de novembro de 2012, dos seguintes projetos de regulamentos:
1) Projeto de regulamento que estabelece os requisitos para a atribuição do código de referência a um aeródromo;2) Projeto de regulamento que aprova o modelo do certificado de aeródromo.
Os eventuais comentários deverão ser enviados até ao dia 16 de novembro de 2012, por correio para: Gabinete Jurídico – Rua B, Edifício 4 – Aeroporto da Portela 4 – 1749-034 Lisboa ou por e-mail para: gabjur@inac.pt .