O INAC, I.P. coloca em apreciação pública, até ao dia 04 de janeiro de 2013, o seguinte projeto de regulamento:
- Regulamento que aprova os requisitos para a implementação do Plano de Ação Europeu para a Prevenção de Incursões nas Pistas.Mais se informa que os eventuais comentários devem ser enviados por correio para:Gabinete Jurídico – Rua B, Edifícios 4, 5 e 6 – Aeroporto de Lisboa – 1749-034 Lisboa ou E-mail para: gabjur@inac.pt.