A ANAC informa que se encontra em consulta pública o projeto de regulamento que procede à primeira alteração ao Regulamento n.º 21/2007, de 7 de fevereiro, que estabelece os requisitos de natureza documental e de formação necessários para que a Autoridade Nacional da Aviação Civil emita certificados de aeronavegabilidade.
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de Regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 29 de maio de 2026 para dju@anac.pt.
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
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