A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) concluiu, hoje, o processo de avaliação das condições de licenciamento da SPdH – Serviços Portugueses de Handling, S.A., no âmbito do concurso público para a seleção de um prestador de serviços de assistência em escala a terceiros nos Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.
Na sequência da análise efetuada e dos pareceres técnicos emitidos pelas áreas competentes da ANAC, foi confirmado o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis, designadamente os previstos no artigo 32.º do regime de licenciamento dos prestadores de serviços de assistência em escala e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho.
A avaliação realizada permitiu concluir que a SPdH demonstra a capacidade técnica necessária para o exercício da atividade de assistência em escala a terceiros nos aeroportos abrangidos pelo procedimento concursal.
Em resultado, a ANAC procedeu à emissão das respetivas licenças para a prestação dos seguintes serviços:
Categoria 3 – Assistência a bagagem, nos Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro;
Categoria 4 – Assistência a carga e correio (modalidades 4.1 e 4.2), nos Aeroportos de Lisboa e Porto;
Categoria 5 – Assistência a operações em pista (modalidades 5.1 a 5.7), nos Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.
A emissão destas licenças concretiza uma etapa relevante do procedimento concursal destinado à seleção de prestadores de serviços de assistência em escala e contribui para assegurar a continuidade, qualidade, eficiência e competitividade dos serviços disponibilizados aos operadores aéreos e aos restantes utilizadores aeroportuários.
A ANAC relembra que todo o procedimento foi conduzido em estrita observância dos princípios da legalidade, transparência, imparcialidade, boa administração e ética pública, garantindo a igualdade de tratamento entre os concorrentes e o rigor técnico das decisões adotadas.
No âmbito do compromisso da Autoridade com a transparência regulatória e a prestação de informação ao setor e ao público, foi igualmente disponibilizada na sua página eletrónica uma infografia explicativa do procedimento concursal, na qual são apresentadas as diferentes fases do processo, os mecanismos de avaliação e decisão, bem como as salvaguardas implementadas para assegurar a objetividade, integridade e robustez de todo o procedimento.
A ANAC continuará a acompanhar e supervisionar o cumprimento das obrigações legais, regulamentares e operacionais aplicáveis à atividade licenciada, promovendo os mais elevados padrões de segurança, qualidade e fiabilidade no setor da aviação civil.
Para melhor enquadramento do procedimento concursal, disponibiliza-se cronologia do procedimento devidamente atualizada.