A ANAC coloca em consulta pública o projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) da ANAC que visa divulgar e clarificar o enquadramento aplicável à certificação de Organizações de Formação em Manutenção (MTO) ao abrigo da Anexo IV (Parte-147)

A ANAC informa que se encontra em consulta pública o projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) da ANAC que visa divulgar e clarificar o enquadramento aplicável à certificação de Organizações de Formação em Manutenção (MTO) ao abrigo da Anexo IV (Parte-147) do Regulamento (UE) n.º 1321/2014, da Comissão, de 26 de novembro de 2014, nos termos da regulamentação europeia em vigor.

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de CIA em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 12 de outubro de 2026 para dju@anac.pt.

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
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