A ANAC coloca em consulta pública o projeto de Regulamento que estabelece o processo de aprovação e supervisão dos sistemas de contramedidas UAS nos aeródromos nacionais
14-03-2025
A ANAC informa que se encontra em consulta pública o projeto de Regulamento que estabelece o processo de aprovação e supervisão dos sistemas de contramedidas UAS a implementar pelas entidades gestoras de infraestruturas aeroportuárias nacionais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, bem como, as regras e procedimentos a adotar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, pelos operadores aéreos e pelos operadores de assistência em escala, ou por outras entidades relevantes para o sistema de contramedidas UAS, certificados pela ANAC.
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de Regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 08 de abril de 2025 para dju@anac.pt .
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
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