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A ANAC coloca em consulta pública o projeto de Regulamento que procede à revogação do Regulamento da ANAC n.º 32/2003, de 31 de julho, que aprovou as normas relativas à operação de aeronaves em regime de contrato de locação

31-01-2025
 

A ANAC informa que se encontra em consulta pública o projeto de Regulamento que procede à revogação do Regulamento da ANAC n.º 32/2003, de 31 de julho, que aprovou as normas relativas à operação de aeronaves em regime de contrato de locação, por operadores nacionais, no âmbito do transporte aéreo, alterado pelos Regulamentos n.ºs 249/2007, de 18 de setembro, 417/2008, de 30 de julho e 832/2010, de 8 de novembro, determinando expressamente a cessação da sua vigência, em razão da existência de enquadramento legal na União Europeia que regula esta matéria.

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de Regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 24 de fevereiro de 2025 para dju@anac.pt .

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa