Eventual Revisão ao Regulamento (CE) n.º 261/2004 - Consulta Pública
29-12-2011
A Comissão Europeia desencadeou um processo de consulta pública com vista à eventual revisão ao Regulamento (CE) nº 261/2004, de 11 de fevereiro, do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, cujo prazo termina a 11 de março de 2012.
Para consulta de toda a informação de forma detalhada e do questionário poderá aceder ao site da Comissão Europeia através do Link:
http://ec.europa.eu/transport/passengers/consultations/2012-03-11-apr_en.htm
Eventuais comentários poderão ser enviados para o INAC.I.P através do correio eletrónico deste Instituto - dre@inac.pt.