Diplomas

Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro (Série I) | .pdf (325 Kb)

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012

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Decreto-Lei n.º 8/2012, Série I, de 18 Janeiro | .pdf (219 Kb)

Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março

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Decreto-Lei n.º 5/2012, Série I, de 17 de Janeiro | .pdf (303 Kb)

Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro

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Portaria n.º 9/2012, de 10 de Janeiro | .pdf (173 Kb)

Ministério das Finanças

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Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro | .pdf (1 Mb)

Orçamento do Estado para 2012

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Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de Dezembro | .pdf (237 Kb)

Ministério da Economia e do Emprego

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Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro | .pdf (554 Kb)

Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para
2011, aprovada pela Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto -Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010 -2013.

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Lei n.º 57/2001, de 28 de Novembro | .pdf (176 Kb)

Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)

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Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro | .pdf (554 Kb)

Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

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Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro | .pdf (128 Kb)

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011

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Despacho n.º 10353/2011, de 17 de Agosto | .pdf (233 Kb)

Delegação de competências do Ministro da Economia e do Emprego no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

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Decreto-Lei n.º 10161/2011, de 12 de Agosto | .pdf (209 Kb)

Plano de redução e melhoria da administração central

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Decreto-Lei n.º 86A/2011, de 12 de Julho | .pdf (149 Kb)

Estrutura do XIX Governo Constitucional

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Portaria n.º 182/2011, de 5 de Maio | .pdf (212 Kb)

Opção voluntária pela situação de mobilidade especial e licença extraordinária.

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Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de Abril | .pdf (217 Kb)

Cessão da vigência do Decreto_lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas».

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Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril | .pdf (246 Kb)

Alterações à Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro - Procedimentos concursais

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Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março | .pdf (182 Kb)

Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas pública.

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Despacho n.º 4932-A/2011, de 21 de Março | .pdf (174 Kb)

Gozo das férias acumuladas.

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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março | .pdf (433 Kb)

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011.

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Portaria n.º 66/2011, de 4 de Fevereiro | .pdf (172 Kb)

Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro.

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Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro | .pdf (124 Kb)

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

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Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro | .pdf (1 Mb)

Orçamento do Estado para 2011.

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Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro | .pdf (186 Kb)

Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2010, de 17 de Novembro | .pdf (187 Kb)

Aprova o plano de acção para a formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública para o período 2011-2013.

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Despacho n.º 15248-A/2010, de 7 de Outubro | .pdf (215 Kb)

Procedimentos concursais.

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Despacho n.º 14635/2010, de 22 de Setembro | .pdf (210 Kb)

Autorização para celebração de contratos de prestação de serviços - INAC, I.P..

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Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho | .pdf (994 Kb)

Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

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Portaria n.º 371-A/2010, de 23 de Junho | .pdf (122 Kb)

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho.

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Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho | .pdf (347 Kb)

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.

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Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril | .pdf (1 Mb)

Orçamento do Estado para 2010.

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Portaria n.º 172-B/2010, de 22 de Março | .pdf (166 Kb)

Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).

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Portaria n.º 172-A/2010, de 22 de Março | .pdf (210 Kb)

Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC).

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Despacho normativo n.º 4-A/2010, de 8 de Fevereiro | .pdf (170 Kb)

Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.

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Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro | .pdf (200 Kb)

Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.

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Despacho n.º 23104/2009, de 25 de Setembro | .pdf (238 Kb)

Autoriza o Instituto Nacional de Aviação, I. P. (INAC), a celebrar anualmente 45 contratos de prestações de serviços com pessoas singulares na modalidade de avença com pilotos de aeronaves, controladores de tráfico aéreo, técnicos de manutenção de aeronaves e médicos especializados em medicina aeronáutica.

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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro | .pdf (311 Kb)

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

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Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril | .pdf (200 Kb)

Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, no regime de protecção social convergente.

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Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março | .pdf (314 Kb)

Regulamenta a execução do Orçamento do Estado para 2009.

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Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro | .pdf (188 Kb)

Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro | .pdf (270 Kb)

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

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Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro | .pdf (3 Mb)

Orçamento do Estado para 2009.

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Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro | .pdf (129 Kb)

Revisão de ajudas de custo e suplementos.

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Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro | .pdf (142 Kb)

Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

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Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro | .pdf (669 Kb)

Aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

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Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro | .pdf (238 Kb)

Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.

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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro | .pdf (285 Kb)

Estabelece os Regimes de Vinculação de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.

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Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril | .pdf (111 Kb)

Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Aviação Civil, I.P.

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Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril | .pdf (179 Kb)

Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004 de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro | .pdf (158 Kb)

Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril | .pdf (85 Kb)

Aprova um conjunto de medidas e procedimentos a observar por todos os ministérios em matéria de admissão de novos efectivos de pessoal, tendo em vista a operacionalização do princípio de uma nova admissão por cada duas saídas.

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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril | .pdf (131 Kb)

Aprova a lei-quadro dos institutos público.

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Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro | .pdf (128 Kb)

Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

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Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março | .pdf (214 Kb)

Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

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Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto | .pdf (79 Kb)

Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horários de trabalho na Administração pública.

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Decreto-Lei n.º 190/96, de 09 de Outubro | .pdf (72 Kb)

Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública.

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