Atribuições e Competências

Atribuições
As atribuições da ANAC estão especificadas no Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março e no Decreto-Lei nº 75/2025, de 22 de outubro.

Competências
Na prossecução das suas atribuições, cabe à ANAC licenciar, certificar, autorizar e homologar as atividades e os procedimentos, as entidades, o pessoal, as aeronaves, as infra-estruturas, equipamentos, sistemas e demais meios afectos à aviação civil, bem como definir os requisitos e pressupostos técnicos subjacentes à emissão dos respetivos atos.