2) Preferencialmente, envio por via eletrônica:
O requerimento e a documentação podem ser enviados por correio eletrónico para: geral@anac.pt
Neste caso, o remetente deve utilizar um endereço eletrónico certificado ou assinar a documentação com assinatura digital qualificada.
Requerimentos:
Form 5.2.6.3.804 - ANAC/EASA Doc. 2 – Requerimento para Aprovação.
Para aprovação de PMA:
Form 5.2.6.3.1403 – Requerimento para aprovação de Programas de Manutenção de Aeronaves;
Form 5.2.6.3.1404 – Lista de verificação de cumprimento dos requisitos para aprovação de PMA.
Para solicitação de AltMoC:
Formulário CTI 22-03 – Requerimento para “Meios de Conformidade Alternativos”.
NOTA: Juntamente com o(s) requerimento(s), a Organização deverá apresentar toda a documentação mencionada nas CTI aplicáveis.
Regulamentação aplicável:
Regulamento (UE) 2018/1139, de 4 de julho, na redação atual;
Regulamento (UE) 1321/2014, de 26 de novembro, na redação atual;
Circular Técnica de Informação n.º 20-04 – Certificação de organizações CAO de acordo com o Regulamento (UE) n.º 1321/2014, na redação atual;
Circular Técnica de Informação n.º 18-04 - Aprovação de pessoal dirigente das organizações de manutenção, de gestão da continuidade de aeronavegabilidade, de aeronavegabilidade combinada e de produção, na redação atual;
Circular Técnica de Informação n.º 01-01 – Programa de Manutenção de Aeronaves, na redação atual;
Circular Técnica de Informação n.º 20-02 – Programas de manutenção de aeronaves (PMA) de acordo com o anexo Vb (PARTE ML), na redação atual;
Circular Técnica de Informação n.º 22-03 – Aprovação dos “Meios de Conformidade Alternativos ao Abrigo da Alínea b) da Norma CAMO.A.120 do Anexo Vc e da Alínea b) da Norma CAO.A.017 do Anexo Vd do Regulamento (EU) Nº 1321/2014” (AltMoC), na redação atual.