Organizações de Produção (Parte 21 Light Subparte R)
As pessoas singulares ou coletivas que pretendam realizar atividades de acordo com a Subparte R ou caso existam alterações ou cessação parcial das atividades, de acordo com o disposto na Parte 21 Light, Subparte R (Anexo Ib do Regulamento (UE) n.º 748/2012), deverão apresentar uma Informação de Intenção de Manufatura dirigida ao/à Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, acompanhada de toda a documentação indicada infra, o qual poderá ser submetida por uma das seguintes vias:
1 – Entrega presencial ou envio por correio. O envio por correio deve ser efetuado com aviso de receção:
Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
Rua B, Edifício 4
Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa
Horário de atendimento geral:
09h00 - 13h00
14h00 - 17h00
2 – Preferencialmente, envio por via eletrónica:
O requerimento e a documentação podem ser enviados por correio eletrónico para: geral@anac.pt
Neste caso, o remetente deve utilizar um endereço eletrónico certificado ou assinar a documentação com assinatura digital qualificada.
Requerimentos:
- Form 5.2.6.3.1709 - ANAC/EASA Form 205 - Informação de Intenção de Manufatura.
NOTA: Juntamente com o(s) requerimento(s), a Organização deverá apresentar toda a documentação mencionada nas CTI aplicáveis.
Regulamentação aplicável: