Organizações de Produção (Parte 21 Subparte G) - Aprovação/Alteração do âmbito

Lista de Organizações Parte 21 Subparte G aprovadas (Atualizado dezembro de 2025)

Uma Organização que pretenda obter aprovação inicial ou alteração de âmbito como Organização de Produção, de acordo com disposto na Parte 21, Subparte G (Anexo I do Regulamento (UE) n.º 748/2012), deverá apresentar requerimento dirigido ao/à Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, acompanhado de toda a documentação indicada infra, o qual poderá ser submetido por uma das seguintes vias:

1 – Entrega presencial ou envio por correio. O envio por correio deve ser efetuado com aviso de receção:

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
Rua B, Edifício 4
Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa

Horário de atendimento geral:
09h00 - 13h00
14h00 - 17h00

2 – Preferencialmente, envio por via eletrónica:

O requerimento e a documentação podem ser enviados por correio eletrónico para: geral@anac.pt

Neste caso, o remetente deve utilizar um endereço eletrónico certificado ou assinar a documentação com assinatura digital qualificada.

Requerimentos:

 


Regulamentação aplicável:

• Regulamento (UE) 2018/1139, de 4 de julho, na redação atual;
  
  
• Regulamento (UE) 748/2012, de 3 de agosto, na redação atual;
  
  
• Circular Técnica de Informação n.º 05-08 - Aprovação de organizações de produção de acordo com a parte 21, Subparte G, na redação atual;
  
  
• Circular Técnica de Informação n.º 18-04 - Aprovação de pessoal dirigente das organizações de manutenção, de gestão da continuidade de aeronavegabilidade, de aeronavegabilidade combinada e de produção, na redação atual.