Parte 21 Subparte G – Aprovação/alteração do âmbito

Requerimento, impressos e listagem de documentação:

Deverá ser dirigido Requerimento ao Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, solicitando a concessão do Certificado de Aprovação da Organização de Produção, o qual pode ser apresentado de uma das seguintes formas:

1 – Entregue em mão ou por correio (com aviso de receção) para o seguinte endereço;

Morada: Rua B, Edifício 4, Aeroporto Humberto Delgado, 1749-034 Lisboa

Horário de atendimento geral: 09h00 - 13h00 e 14h00 - 17h00

2 – Por via eletrónica, para o seguinte endereço: geral@anac.pt, se o remetente tiver o seu endereço eletrónico certificado ou com assinatura digital;

Com a seguinte documentação anexa:

• Form 5.2.6.3.904 REV0 - POA DOC 50 - Requerimento para aprovação inicial de organizações de produção Parte 21;
  
  
• Form 5.2.6.3.905 REV0 - POA DOC 51 - Requerimento para alterações significativas ou do âmbito e termos de aprovação da Parte 21 (POA);
  
  
• Form 5.2.6.3.907 REV0 - POA DOC 4 – Aprovação de pessoal dirigente;
  
  
• Form 5.2.6.3.912 REV0 - POA Guias  - Lista de Verificação de Cumprimento dos Requisitos.

• Manual da Organização de Produção (MOP)
  
  
• Outros manuais de suporte à certificação em causa, se destacados do Manual da Organização de Produção.

 


Regulamentação aplicável:

• Ofício circular refª 027/DOM/2023 - metodologia a seguir no período de transição para a implementação do SMS nas Organizações de Produção, Parte 21 Subparte G, nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2022/203, Delegado (UE) 2022/201 e de Execução (UE) 2022/1253;
  
  
• Regulamento (UE) 2018/1139, de 4 de julho;
  
  
• Regulamento (UE) 748/2012, de 3 de agosto;
  
  
• Circular Técnica de Informação nº 05-08 – Edição 12 (10/08/2023) - Aprovação de organizações de produção de acordo com a parte 21, Subparte G;
  
  
• Circular Técnica de Informação nº 18-04 – Edição 3 (20/08/2021) - Aprovação de pessoal dirigente das organizações de manutenção, de gestão da continuidade de aeronavegabilidade, de aeronavegabilidade combinada e de produção;
  
  
• Lista de Organizações Parte 21 Subparte G aprovadas.