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Certificação de Organizações de Formação de Piloto de Ultraleves

Legislação aplicável:

  • Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de dezembro;
  • Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de agosto;
  • Regulamento (INAC) n.º 164/2006;
  • Regulamento (INAC) n.º 510/2008.

Circulares:

  • CIA n.º 19/08 - Requisitos para autorização e registo das organizações de formação para pilotos de ultraleve ou de qualificações e autorizações.

Impressos: