Certificação de Organizações de Formação de Piloto de Ultraleves
Legislação aplicável:
- Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de dezembro;
- Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de agosto;
- Regulamento (INAC) n.º 164/2006;
- Regulamento (INAC) n.º 510/2008.
Circulares:
- CIA n.º 19/08 - Requisitos para autorização e registo das organizações de formação para pilotos de ultraleve ou de qualificações e autorizações.
Impressos: