Validação de licenças emitidas por ou em nome de países terceiros

Legislação aplicável:

• Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008;
• AMC & GM para a Part-FCL: Annex to ED Decision 2011/016/R;
• Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de Novembro de 2011;
• Regulamento (UE) n.º 290/2012 da Comissão, de 30 de Março de 2012

Circulares:

• CIA n.º 16/2013 – Validação de licenças emitidas por ou em nome de países terceiros.

Impressos:

• Mod.20-Requerimento;
• DLPF Form 028 - Validação de licenças emitidas por ou em nome de países terceiros;
• DLPF Form 029 - Validação de licenças emitidas por ou em nome de países terceiros - versão em ENG.