Legislação aplicável:
Reg. (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04 de julho de 2018;
Reg. (UE) n.º 2015/340, da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015;
Decreto-Lei n.º 50/2017 de 24 de maio de 2017;
CIA 03/2017 de 06 de fevereiro de 2017;
Formulário a preencher anexo à CIA 03/2017.