Requerimento, impressos e listagem de documentação:
Deverá ser dirigido Requerimento ao Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, solicitando a concessão do Certificado de Aprovação da Organização de Manutenção, o qual pode ser apresentado de uma das seguintes formas:
1 – Entregue em mão ou por correio (com aviso de receção) para o seguinte endereço;
Morada: Rua B, Edifício 4, Aeroporto Humberto Delgado, 1749-034 Lisboa
Horário de atendimento geral: 09h00 - 13h00 e 14h00 - 17h00
2 – Por via eletrónica, para o seguinte endereço: geral@anac.pt, se o remetente tiver o seu endereço eletrónico certificado ou com assinatura digital;
Com a seguinte documentação anexa:
Manuais:
Manual da Organização de Manutenção (MOM);
Outros manuais de suporte à certificação em causa, se destacados do Manual de Organização de Manutenção.
Regulamentação aplicável:
• Circular Técnica de Informação nº 23-04 - Edição 1 (15/05/2024)- Manutenção em locais não incluídos no manual da organização de manutenção;
• Oficio circular refª 530/DOM/2022 - Metodologia a seguir no período de transição para a implementação do SMS na parte 145 tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2021/1963;
• Circular Técnica de Informação n.º 18-04 - Edição 4 (de 10/10/2024) - Aprovação de pessoal dirigente das organizações de manutenção, de gestão da continuidade de aeronavegabilidade, de aeronavegabilidade combinada e de produção
• Circular Técnica de Informação nº 18-04 – Edição 3 (20/08/2021) -Aprovação de pessoal dirigente das organizações de manutenção, de gestão da continuidade de aeronavegabilidade, de aeronavegabilidade combinada e de produção;
• Circular Técnica de Informação nº 92-02 – Edição 10 (24/03/2020) - Aprovação das organizações de manutenção de aeronaves, de acordo com a Parte 145;
• Circular Técnica de Informação nº 06-01 – Edição 6 (de 07/01/2015) - Manual das Organizações de Manutenção Parte 145;
• Lista de Organizações Parte 145 aprovadas;
• Regulamento de Execução (UE) 2021/1963, de 8 de novembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 1321/2014, de 26 de novembro de 2014;
• Regulamento (UE) 2018/1139, de 4 de julho de 2018.