Emissão de licença de técnico de manutenção de aeronaves nacional ICAO

Legislação aplicável:

• Decreto-Lei n.º 159/2004, de 30 de junho.

Circulares de informação aplicáveis:

• CIA n.º 14/90 -  Licenças de Pessoal Aeronáutico;
• CTI n.º 98/01 - Licenças de técnicos de manutenção de aeronaves - experiência e formação profissionais;

Impressos:

• Requerimento – modelo 20;
• Experiência – Anexo A à CTI 98-01;
• Formação – Anexo B à CTI 98-01.