Conversão de licenças nacionais ICAO em licenças Parte 66
Legislação aplicável:
- Regulamento (CE) n.º 2042/2003, de 20 de novembro;
- Decreto-Lei n.º 17/A/2004, de 16 de janeiro;
- Decreto-Lei n.º 159/2004, de 30 de junho.
Circulares:
- CIA n.º 26/2010 - Conversão de licenças nacionais ICAO em licenças parte 66.
Impressos: