ATO's - Certificação de Organizações de Formação Autorizadas

Legislação Aplicável

• Convenção de Chicago (Convenção sobre Aviação Civil Internacional);
• Anexo 1 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Licenças de Pessoal);
• ICAO Doc. 9379 Manual of Procedures for Establishment and Management of a State's Personnel Licensing System;
• Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008;
• Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão de 30 de novembro de 2011 corrigido pelo Regulamento (UE) n.º 290/2012 da Comissão de 30 de março de 2012;
• Acceptable Means of Compliance and Guidance Material to PART-ARA - Annex to ED Decision 2012/006/R - 19 de abril de 2012;
• Acceptable Means of Compliance and Guidance Material to PART-ORA - Annex to ED Decision 2012/007/R - 19 de abril de 2012.

Circulares

• CIA n.º 19/2013 - Emissão ou alteração de Certificados de Aprovação Técnica de Organização de Formação Autorizada

Impressos

• DLPF Form 019 - Requerimento para aprovação de Organização de Formação Autorizada (ATO) (Formulário editável)