4. Renovação de licença caducada há mais de um ano e até sete anos

Para que nova licença seja emitida, é necessário que o requerente cumpra e apresente comprovativo dos seguintes parâmetros:

a) Requerimento modelo 20 - Preenchido, assinado e datado;

b) Cópia de licença;

c) Cópia de certificado de frequência de curso de refrescamento, aprovado pelo gestor de formação da organização de formação; o certificado tem de referir o programa de refrescamento ministrado, o resultado de avaliação interna às matérias teóricas lecionadas e o resultado da avaliação prática;

d) Original de Declaração abonatória a ser emitida pela organização de despacho operacional ou pelo responsável do despacho operacional do operador aéreo, atestando o cumprimento dos requisitos constantes do art.º 12º n.º 2 ou n.º 3 do Regulamento, consoante o aplicável.