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Legislação do Setor
Anexos
Decreto-Lei n.º 57/2014, de 11 de abril de 2014
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Despacho n.º 14886A/2013, de 15 de novembro
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Diretiva do Conselho n.º 96/67/CE, de 15 de outubro
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Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho
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Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto
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Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de janeiro
| .pdf (173 Kb)
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Portaria n.º 804/99, de 20 de setembro
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Portaria 803/99, de 20 de setembro
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Portaria n.º 1340/2001, de 5 de dezembro
| .pdf (91 Kb)
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Despacho n.º 18 068/99, de 17 de setembro
| .pdf (152 Kb)
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Despacho n.º 18 119/99, de 18 de setembro
| .pdf (108 Kb)
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Despacho n.º 18 118/99, de 18 de setembro
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Despacho n.º 19 459/99, 13 de outubro
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Despacho n.º 5504/2011, de 22 de março
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Declaração de rectificação n.º 15-C/99, de 30 de setembro
| .pdf (34 Kb)
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Decreto Legislativo Regional, n.º 7/2000/M, de 1 de março
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