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Legislação em Consulta Pública

A ANAC coloca em apreciação pública, para efeitos de submissão a consulta pública, o projeto de regulamento (acompanhado da Nota justificativa) que estabelece os requisitos para a implementação do Plano de Ação Europeu para a Prevenção de Incursões na Pista e revoga o Regulamento n.º 767/2016.

Eventuais comentários ou contributos para a finalização do projeto de Circular Aeronáutica em apreço devem ser enviados até ao dia 03 de julho de 2017, por correio para:

Autoridade Nacional da Aviação Civil: Gabinete Jurídico – Rua B, Edifícios 4, 5 e 6 – Aeroporto de Lisboa – 1749-034 Lisboa

ou por e-mail para: pedrosantos@anac.pt com conhecimento para paulo.duarte@anac.pt