Que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.º 280/2004/CE e n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 920/2010 e (UE) n.º 1193/2011 da Comissão; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento Delegado (UE) 2015/1844 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2013 no que diz respeito à implementação técnica do Protocolo de Quioto após 2012;
  
• Regulamento (UE) 2018/208 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2013 que estabelece um Registo da União;
  
• Regulamento Delegado (UE) 2019/401 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2013 que estabelece um Registo da União;
  
• Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/401 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2013 que estabelece um Registo da União (JO L 72 de 14.3.2019);
  
• Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Registo da União;
  
• Regulamento Delegado (UE) 2019/1123 da Comissão, de 12 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2013 no respeitante à implementação técnica do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto.

Relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (UE) n.º 1210/2011 da Comissão, de 23 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010, nomeadamente para determinar o volume de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar antes de 2013;
  
• Regulamento (UE) n.º 784/2012 da Comissão, de 30 de agosto de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010 com vista a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha e que retifica o artigo 59.º, n. º 7;
  
• Regulamento (UE) n.º 1042/2012 da Comissão, de 7 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010 com vista a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pelo Reino Unido;
  
• Regulamento (UE) n.º 1143/2013 da Comissão, de 13 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010 relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, nomeadamente para incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha;
  
• Regulamento (UE) n.º 176/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010, nomeadamente para determinar os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar no período 2013-2020;
  
• Regulamento (UE) 2017/1902 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão de forma a alinhar os leilões de licenças de emissão com a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho e a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pelo Reino Unido;
  
• Regulamento Delegado (UE) 2019/7 da Comissão, de 30 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010 no respeitante à venda em leilão de 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas provenientes da reserva de estabilização do mercado para o fundo de inovação e à inclusão na lista de uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha;
  
• Regulamento Delegado (UE) 2019/1868 da Comissão de 28 de agosto de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010 a fim de alinhar a venda em leilão de licenças de emissão com as regras do CELE para o período de 2021 a 2030 e com a classificação das licenças de emissão como instrumentos financeiros nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (UE) n.º 82/2010, da Comissão, de 28 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) n.º 115/2011, da Comissão, de 2 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) n.º 394/2011, da Comissão, de 20 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, no que se refere ao alargamento do regime de comércio de licenças de emissão da União aos países EEE-EFTA;
  
• Regulamento (UE) n.º 100/2012, da Comissão, de 3 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, tendo igualmente em conta a expansão do regime de comércio de licenças de emissão da União aos países EEE-EFTA;
  
• Regulamento (UE) n.º 109/2013, da Comissão, de 29 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, tendo igualmente em conta a expansão do regime de comércio de licenças de emissão da União aos países EEE-EFTA;
  
• Regulamento (UE) n.º 815/2013 da Comissão, de 27 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, de modo a ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia;
  
• Regulamento (UE) n.º 100/2014, da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) n.º 2015/180, da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) n.º 2016/282, da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) n.º 2017/294, da Comissão, de 20 de fevereiro, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) n.º 2018/336, da Comissão, de 8 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) 2019/225 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 no que respeita aos operadores de aeronaves para os quais o Reino Unido é indicado como Estado-Membro responsável;
  
• Regulamento (UE) 2019/226 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) 2020/535 da Comissão de 8 de abril de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) n.º 2021/662, da Comissão, de 22 de abril de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) 2022/455 da Comissão, de 14 de março de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 no respeitante à atualização da lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave.

Relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.° 2111/2005, (CE) n.° 1008/2008, (UE) n.° 996/2010 e (UE) n.° 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.° 552/2004 e (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.° 3922/91 do Conselho;
• Regulamento (UE) 2019/2, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade;
• Regulamento (UE) 2020/696, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade no contexto da pandemia COVID-19;
• Regulamento Delegado (UE) 2020/2114, da Comissão, de 16 de dezembro, que altera o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à prorrogação temporária de medidas excecionais para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 relativamente à seleção de prestador de serviços de assistência em escala;
• Regulamento Delegado 2020/2115, da Comissão, de 16 de dezembro, que altera o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à prorrogação temporária de medidas excecionais para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 relativamente às licenças de exploração.

Relativo à instrução de processos pela Comisão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (CE) n.º 622/2008, da Comissão, de 30 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 773/2004, no que se refere à condução de procedimentos de transação nos processos de cartéis;
• Regulamento (UE) n.º 519/2013, da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, que adapta certos regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, direito das sociedades, política de concorrência, agricultura, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, pescas, política de transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira, relações externas e política externa, de segurança e de defesa, por motivo da adesão da Croácia;
• Regulamento (UE) 2015/1348, da Comissão, de 3 de agosto de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 773/2004 relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE.

Relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas 

• Regulamento Delegado (UE) 2020/1058, da Comissão, de 27 de abril de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 no que respeita à introdução de duas novas classes de sistemas de aeronaves não tripuladas;
• Regulamento Delegado (UE) 2022/851 da Comissão, de 22 de março de 2022, que retifica a versão em língua portuguesa do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas.

Publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 238, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («drones»), retificado pela Declaração de Retificação n.º 272/2017, de 16 de janeiro de 2017, publicada na 2.ª Série do Diário da República, n.º 83, de 4 de maio de 2017; Nota: Por força da aplicação de Regulamentos Europeus publicados posteriormente ao presente Regulamento da ANAC, atualmente apenas são aplicáveis as restrições ao voo ou operação de UAS constantes dos artigos 5.º a 7.º, bem como das alíneas a) e d) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento n.º 1093/2016.
Revogado pelo n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro (Contudo, a disposição transitória do artigo 22.º refere o seguinte: “Até à publicação da portaria referida no n.º 1 do artigo 8.º mantêm -se em vigor as restrições ao voo ou operação de UAS constantes dos artigos 5.º a 7.º, bem como das alíneas a) e d) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento n.º 1093/2016, de 24 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 14 de dezembro de 2016.

Que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) 2015/1998 no que se refere aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil;
• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação ( JO L 299 de 14.11.2015 );
• Regulamento de Execução (UE) 2017/815, da Comissão, de 12 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação;
• Regulamento de Execução (UE) 2017/837, da Comissão, de 17 de maio de 2017, da Comissão, de 17 de maio de 2017, que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação;
• Regulamento de Execução (UE) 2018/55, da Comissão, de 9 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão no que diz respeito ao aditamento da República de Singapura à lista de países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil;
• Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação, bem como ao reforço de determinadas medidas específicas de segurança da aviação;
• Regulamento de Execução (UE) 2019/413, da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil;
• Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão, de 25 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no que respeita às medidas de cibersegurança; Nota: Entra em vigor em 31 de dezembro de 2021.
• Regulamento de execução (UE) 2020/111, da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita à aprovação do equipamento de segurança da aviação civil assim como aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil;
• Regulamento de Execução (UE), 2020/910, da Comissão, de 30 de junho de 2020, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1998, (UE) 2019/103 e (UE) 2019/1583 no que diz respeito à renovação da designação das companhias aéreas, dos operadores e das entidades que efetuam controlos de segurança da carga e do correio provenientes de países terceiros, e ao adiamento de determinadas obrigações regulamentares de cibersegurança, verificação de antecedentes, normas do equipamento de sistemas de deteção de explosivos e do equipamento de deteção de vestígios de explosivos, devido à pandemia de COVID-19;
• Regulamento de Execução (UE) 2021/255 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação;
• Regulamento de Execução (UE) 2022/421 da Comissão, de 14 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação;
• Regulamento de Execução (UE) 2022/1174 da Comissão, de 7 de julho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que diz respeito a determinadas medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2022. No entanto, os pontos 32 e 38 do anexo são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2023);
• Regulamento de Execução (UE) 2023/566 da Comissão, de 10 de março de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que diz respeito a determinadas medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.
  Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2023.

Que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.

• Portaria n.º 235/2014, de 17 de novembro de 2014: Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 77-B/2014, de 01 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., nos restantes aeródromos e aeroportos.
• Portaria n.º 284/2017, de 26 de setembro de 2017: Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.
• Portaria n.º 92/2022, de 9 de fevereiro de 2022: Terceira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos;
• Portaria n.º 268-A/2023, de 23 de agosto de 2023: Quinta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos.

Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal). Link versão consolidada da presente Lei com as várias alterações ocorridas Nota: A presente Lei releva para o setor da aviação civil, no que respeita à figura do «Assistente de Portos e Aeroportos».

• Lei n.º 46/2019, de 8 de julho: Altera (primeira alteração) a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime de exercício da atividade de segurança privada, e procede à sua republicação. 

Que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento de Execução (UE) 2016/472 da Comissão, de 31 de março de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 72/2010 no respeitante à definição do termo «inspetor da Comissão».

Que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n. o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (UE) n.º 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.º 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil;
• Regulamento (UE) n.º 720/2011, da Comissão, de 22 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n. ° 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da EU;
• Regulamento (UE) n.º 1141/2011, da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da União Europeia;
• Regulamento (UE) n.º 245/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.° 272/2009 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE.

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Link versão consolidada da presente Lei com as várias alterações ocorridas

• Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto: Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
• Lei n.º 56/2015, de 23 de junho: Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão;
• Lei n.º 63/2015, de 30 de junho: Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
• Lei n.º 59/2017, de 31 de julho: Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
• Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto: Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016;
• Lei n.º 26/2018, de 5 de julho: Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional);
• Lei n.º 28/2019, de 29 de março: Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
• Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
  

Aprova o regime da prevenção e repressão de atos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais:

• Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto: Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis (altera, entre outros, o Decreto-Lei n.º 254/2003).

Cria o Sistema Nacional de Busca e Salvamento Aéreo, estabelecendo a estrutura, a organização e as atribuições do Serviço de Busca e Salvamento Aéreo, no cumprimento das obrigações que incumbem o Estado Português quanto à salvaguarda da vida humana nos casos de acidente ou de situações de emergência ocorridos com aeronaves, constituindo uma missão de interesse público, especialmente atribuída à Força Aérea Portuguesa, com a colaboração dos outros ramos das Forças Armadas e de outros serviços do Estado. Define ainda as competências e a composição das respectivas comissões consultivas do Ministro de Defesa Nacional.

• Alterado pelo Decreto-Lei n.º 399/99, de 14 de outubro: Estabelece o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Aéreo.

Cria o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo, adotando as Medidas Legislativas adequadas para o estabelecimento da estrutura, organização e atribuições do Serviço de Busca e Salvamento Marítimo com o fim de assegurar a prossecução dos objetivos delineados pela Convenção Internacional Sobre Busca E Salvamento Marítimo de 1979, aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo N.º 35/85, de 16 de agosto, designadamente no que respeita à definição da sua estrutura principal, estrutura auxiliar, orientação e procedimentos e meios aéreos.

• Alterado pelo Decreto-Lei n.º 399/99, de 14 de outubro: Estabelece o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo.

Aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, sendo que a referida Convenção foi aberta para assinatura a 27 de janeiro de 1977.

• Resolução da Assembleia da República n.º 133/2015 – Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07: Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003; 
• Decreto do Presidente da República n.º 118/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07: Ratifica o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003.

Aprova, para ratificação, o Acordo relativo às infracções e a certos actos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Tóquio a 14 de setembro de 1963.

• Resolução da Assembleia da República n.º 216/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24: Aprova o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014;
• Decreto do Presidente da República n.º 79/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24: Ratifica o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014.

Que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões e para a concessão de licenças a tripulações de balões, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho. Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento de Execução (UE) 2020/357, da Comissão, de 4 de março de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2018/395 no que diz respeito às licenças de piloto de balão.

Que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Retificação do Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Regulamento (UE) n.º 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE) n. ° 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Regulamento (UE) n.º 71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro, que altera o Regulamento (UE) n. ° 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Regulamento (UE) n.º 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n. ° 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Retificação do Regulamento (UE) n.º 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 31.1.2014);
• Regulamento (UE) n.º 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n. ° 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Retificação do Regulamento (UE) n.º 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Regulamento (UE) n.º 2015/140, da Comissão, de 29 de janeiro, que altera o Regulamento (UE) n. ° 965/2012 no que diz respeito ao compartimento estéril da tripulação de voo e que retifica esse regulamento;
• Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012;
• Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no respeitante às operações, pelas transportadoras aéreas da União, das aeronaves matriculadas num país terceiro;
• Regulamento (UE) n.º 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo, aos dispositivos de localização subaquática e aos sistemas de seguimento de aeronaves;
• Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no respeitante à aprovação de operações de navegação baseadas no desempenho, à certificação e supervisão dos prestadores de serviços de dados e às operações de helicópteros no mar, e que retifica esse regulamento.
• Retificação do Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no respeitante à aprovação de operações de navegação baseadas no desempenho, à certificação e supervisão dos prestadores de serviços de dados e às operações de helicópteros no mar, e que retifica esse regulamento (JO L 198 de 23.7.2016);
•  Regulamento (UE) 2017/363 da Comissão, de 1 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que se refere à aprovação específica de operações de aviões monomotor de turbina em voos noturnos ou em condições meteorológicas de voo por instrumentos e aos requisitos de aprovação para a formação sobre mercadorias perigosas relativamente a operações comerciais especializadas, operações não comerciais de aeronaves a motor complexas e operações não comerciais especializadas de aeronaves a motor complexas;
• Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões;
• Retificação do Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões;
• Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros [alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/745, da Comissão, de 4 de junho de 2020, no contexto do CODIV-19];
• Regulamento de Execução (UE) 2018/1975, da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que se refere aos requisitos das operações aéreas aplicáveis aos planadores e à documentação de voo em formato eletrónico;
• Regulamento de Execução (UE) 2019/1384, da Comissão, de 24 de julho de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.° 965/2012 e (UE) n.° 1321/2014 no que diz respeito à utilização das aeronaves que figuram no certificado de operador aéreo para operações não comerciais e operações especializadas, ao estabelecimento de requisitos operacionais para a realização de voos de verificação da manutenção e de regras em matéria de operações não comerciais com tripulação reduzida a bordo, bem como à introdução de atualizações de ordem redacional nos requisitos aplicáveis às operações aéreas;
• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão, de 24 de julho de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.º 965/2012 e (UE) n.º 1321/2014 no que diz respeito à utilização das aeronaves que figuram no certificado de operador aéreo para operações não comerciais e operações especializadas, ao estabelecimento de requisitos operacionais para a realização de voos de verificação da manutenção e de regras em matéria de operações não comerciais com tripulação reduzida a bordo, bem como à introdução de atualizações de ordem redacional nos requisitos aplicáveis às operações aéreas;
• Regulamento de Execução (UE) 2019/1387, da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos cálculos do desempenho à aterragem de aviões e às normas de avaliação das condições da superfície da pista, à atualização de determinados equipamentos e requisitos de segurança da aeronave e às operações sem uma aprovação de operações prolongadas;
• Regulamento de Execução (UE) 2020/1176, da Comissão, de 7 de agosto de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1387 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia COVID-19;
• Regulamento de Execução (UE) 2020/2036, da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita aos requisitos aplicáveis à competência e aos métodos de formação da tripulação de voo e ao adiamento das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19;
• Regulamento de Execução (UE) 2021/1296, da Comissão de 4 de agosto de 2021, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que diz respeito aos requisitos em matéria de planeamento e gestão de combustível/energia, de programas de apoio e avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como de realização de testes para despistagem de substâncias psicoativas. Nota: O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 30 de outubro de 2022;
• Regulamento de Execução (UE) 2021/2237 da Comissão de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita aos requisitos para as operações em todas as condições meteorológicas e para a formação e os controlos da tripulação de voo. Nota: O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 30 de outubro de 2022;
• Regulamento de Execução (UE) 2022/2203 da Comissão, de 11 de novembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) nº 965/2012 no que respeita à aplicabilidade dos requisitos para a localização de uma aeronave em perigo;
• Regulamento de Execução (UE) 2023/217 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, que retifica o Regulamento (UE) n.º 965/2012, no que respeita a algumas incoerências dos requisitos introduzidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1387, bem como pelos Regulamentos (UE) 2021/1296 e (UE) n.º 2021/2237;
• Regulamento de Execução (UE) 2023/203 da Comissão, de 27 de outubro de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos de gestão dos riscos de segurança da informação com impacto potencial na segurança da aviação, para as organizações abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão, e para as autoridades competentes abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º748/2012, (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373, (UE) n.º 139/2014 e (UE) 2021/664 da Comissão, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1178/2011, (UE) n.º 748/2012, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 139/2014, (UE) n.º1321/2014, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão.
  
  Commission Implementing Regulation (EU) 2023/203 of 27 October 2022 laying down rules for the application of Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and of the Council, as regards requirements for the management of information security risks with a potential impact on aviation safety for organisations covered by Commission Regulations (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664, and for competent authorities covered by Commission Regulations (EU) No 748/2012, (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340 and (EU) No 139/2014, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664 and amending Commission Regulations (EU) No 1178/2011, (EU) No 748/2012, (EU) No 965/2012, (EU) No 139/2014, (EU) No 1321/2014, (EU) 2015/340, and Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664.
  Nota: De acordo com o artigo 16.º é aplicável a partir de 22 de fevereiro de 2026.

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1020 da Comissão de 24 de maio de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita às operações de helicópteros de serviços de emergência médica (Texto relevante para efeitos do EEE) 
  Nota:
  Artigo 3.º
  Entrada em vigor e aplicabilidade
  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2024.
  Todavia:
  a) O ponto 5, alínea b),do anexo, é aplicável a partir de 25 de maio de 2026;
  b) O ponto 5, alínea d), do anexo do presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2028 no que diz respeito à alteração da secção SPA.HEMS.110, alínea e), do anexo V, do Regulamento (UE) n.º 965/2012;
  c) O ponto 5, alínea f), do anexo do presente regulamento só é aplicável às operações HEMS abrangidas pelo ponto 61, alínea b), do anexo I do Regulamento (UE) n.º 965/2012 a partir de 25 de maio de 2028;
  d) O ponto 5, alínea g), do anexo do presente regulamento só é aplicável às operações HEMS abrangidas pelo ponto 61, alínea b), do anexo I do Regulamento (UE) n.º 965/2012 a partir de 25 de maio de 2026;
  e) Os pontos 6 e 7 do anexo são aplicáveis a partir de 14 de junho de 2023.
  f) Os Estados-Membros só podem decidir utilizar o formulário estabelecido no apêndice II do anexo II do Regulamento (UE) n.º 965/2012, com a redação que lhe foi dada no ponto 2, alínea b), do anexo do presente regulamento, quando emitirem novos certificados de operador aéreo ou alterarem os certificados existentes, em conformidade com as secções ARO.GEN.310 ou ARO.GEN.330 do anexo II do Regulamento (UE) n.º 965/2012.

Que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004 relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários;

• Decreto-Lei n.º 239/2008, de 15 de dezembro: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril, que altera o anexo II da Directiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos critérios para a realização de inspeções de placa às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de Fevereiro;
• Decreto-Lei n.º 183/2012, de 7 de agosto: Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, e cria as regras e os procedimentos das inspeções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro, e define e regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, designadamente aos limites dos tempos de serviço de voo e de repouso, no âmbito do transporte aéreo.
Nota: Revogado pelo Decreto-Lei n.º 25/2022, de 15 de março, com entrada em vigor a 14 de abril, com exceção dos artigos 10.º, 11.º, 13.º e 18.º e dos quadros n.ºs 3, 4 e 5, que se aplicam exclusivamente às operações referidas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2022.

Que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.º 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.º 1034/2011, (UE) n.º 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.º 677/2011. Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas  Nota: Não contempla ainda a alteração do Regulamento de Execução (UE) 2024/403, que apenas é aplicável a partir de 1 de maio de 2025.

• Regulamento de Execução (UE) 2024/403 da Comissão, de 30 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no respeitante à definição de SIGMET e a determinados requisitos para as autorizações relativas a regras de voo visual especiais e o controlo do tráfego aéreo. Nota: É aplicável a partir de 1 de maio de 2025.
• Regulamento de Execução (UE) 2020/469, da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.º 923/2012, o Regulamento (UE) n.º 139/2014 e o Regulamento (UE) 2017/373 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea, à conceção das estruturas do espaço aéreo e à qualidade dos dados, à segurança da pista, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 73/2010; Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de janeiro de 2022;
• Regulamento de Execução (UE) 2020/1177, da Comissão de 7 de agosto de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/469 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia COVID-19.
• Regulamento de Execução (UE) 2021/665, da Comissão, de 22 de abril de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções da rede da gestão do tráfego aéreo no espaço aéreo «U» designado num espaço aéreo controlado; Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de janeiro de 2023;
• Regulamento de Execução (UE) 2021/1338, da Comissão, de 11 de agosto de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no que diz respeito aos requisitos de comunicação de informações e aos canais de comunicação entre organizações, bem como aos requisitos aplicáveis aos serviços meteorológicos;
• Regulamento de Execução (UE) 2022/938 da Comissão, de 26 de julho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis ao catálogo de dados aeronáuticos e à publicação de informação aeronáutica;
• Regulamento de Execução (UE) 2023/203 da Comissão, de 27 de outubro de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos de gestão dos riscos de segurança da informação com impacto potencial na segurança da aviação, para as organizações abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão, e para as autoridades competentes abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º748/2012, (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373, (UE) n.º 139/2014 e (UE) 2021/664 da Comissão, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1178/2011, (UE) n.º 748/2012, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 139/2014, (UE) n.º1321/2014, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão.
  
  Commission Implementing Regulation (EU) 2023/203 of 27 October 2022 laying down rules for the application of Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and of the Council, as regards requirements for the management of information security risks with a potential impact on aviation safety for organisations covered by Commission Regulations (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664, and for competent authorities covered by Commission Regulations (EU) No 748/2012, (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340 and (EU) No 139/2014, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664 and amending Commission Regulations (EU) No 1178/2011, (EU) No 748/2012, (EU) No 965/2012, (EU) No 139/2014, (EU) No 1321/2014, (EU) 2015/340, and Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664.

Nota: De acordo com o artigo 16.º é aplicável a partir de 22 de fevereiro de 2026.

Relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo. Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento de Execução (UE) 2021/116, da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021, relativo à criação do Primeiro Projeto Comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo previsto no Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 409/2013 da Comissão e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 716/2014 da Comissão.

Que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (UE) n.º 923/2012, da Comissão, de 26 de setembro, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n.º 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.º 1265/2007, (CE) n.º 1794/2006, (CE) n.º 730/2006, (CE) n.º 1033/2006 e (UE) n.º 255/2010;
• Regulamento de Execução (UE) 2016/1006, da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 255/2010 no respeitante às disposições da ICAO mencionadas no artigo 3.°, n.° 1;
• Regulamento de Execução (UE) 2017/2159, da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 255/2010 da Comissão no respeitante a determinadas remissões para as disposições da OACI.

Que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas Nota: REVOGADO pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/469, da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020, a partir de 27 de janeiro de 2022.

• Regulamento de Execução (UE) n.º 1029/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n. ° 73/2010 da Comissão, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu.

Que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro»); Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu;

Referente à organização e à utilização do espaço aéreo, que formaliza a cooperação civil-militar para o uso do espaço aéreo e lança as bases para a reconfiguração do espaço aéreo superior; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu.

Cria o Sistema Nacional de Busca e Salvamento Aéreo, estabelecendo a estrutura, a organização e as atribuições do Serviço de Busca e Salvamento Aéreo, no cumprimento das obrigações que incumbem o Estado Português quanto à salvaguarda da vida humana nos casos de acidente ou de situações de emergência ocorridos com aeronaves, constituindo uma missão de interesse público, especialmente atribuída à Força Aérea Portuguesa, com a colaboração dos outros ramos das Forças Armadas e de outros serviços do Estado. Define ainda as competências e a composição das respetivas comissões consultivas do Ministro de Defesa Nacional.

• Alterado pelo Decreto-Lei n.º 399/99, de 14 de outubro: Estabelece o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Aéreo.

Cria o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo, adotando as Medidas Legislativas adequadas para o estabelecimento da estrutura, organização e atribuições do Serviço de Busca e Salvamento Marítimo com o fim de assegurar a prossecução dos objetivos delineados pela Convenção Internacional Sobre Busca E Salvamento Marítimo de 1979, aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo N.º 35/85, de 16 de agosto, designadamente no que respeita à definição da sua estrutura principal, estrutura auxiliar, orientação e procedimentos e meios aéreos.

• Alterado pelo Decreto-Lei n.º 399/99, de 14 de outubro: Estabelece o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo.

Que estabelece regras reguladoras dos voos de aeronaves no espaço aéreo nacional, prevendo alturas mínimas de voo e até proibições de voo, sobre certas áreas que carecem de especial proteção (segurança dos órgãos de soberania, das instalações ligadas à segurança interna, preservação do património histórico e natural do país); Link versão consolidada do presente decreto-lei com as várias alterações ocorridas

• Decreto-Lei n.º 163/2015, de 17 de agosto, que cria os regimes sancionatórios aplicáveis ao regime jurídico do céu único europeu, constante dos Regulamentos (CE) n.ºs 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004, de 10 de março de 2004, e ao Regulamento (UE) n.º 805/2011, da Comissão, de 10 de agosto, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008, de 20 de fevereiro de 2008 (revogou os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 248/91).

Relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas Nota: A versão consolidada disponível não contempla ainda as alterações do Regulamento de Execução (UE) 2023/203.

• Regulamento (UE) 2015/1088, da Comissão, de 3 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 1321/2014 no respeitante à simplificação dos procedimentos de manutenção aplicáveis às aeronaves da aviação geral;
• Regulamento (UE) 2015/1536, da Comissão, de 16 de setembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 1321/2014 no respeitante ao alinhamento das regras relativas à aeronavegabilidade permanente com o Regulamento (CE) n.° 216/2008, aos trabalhos de manutenção crítica e à monitorização da aeronavegabilidade permanente das aeronaves;
• Retificação do Regulamento (UE) n.º 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas;
• Regulamento (UE) 2018/1142, da Comissão, de 14 de agosto de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 1321/2014 no respeitante à introdução de determinadas categorias de licenças de manutenção de aeronaves, à alteração do processo de aceitação dos componentes provenientes de fornecedores externos e à alteração das prerrogativas das entidades de formação em manutenção;
• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1383 da Comissão, de 8 de julho de 2019, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.º 1321/2014 no que se refere aos sistemas de gestão da segurança das entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente e à simplificação dos procedimentos de manutenção e de gestão da aeronavegabilidade permanente aplicáveis às aeronaves da aviação geral;
• Regulamento de Execução (UE) 2019/1383, da Comissão, de 8 de julho de 2019, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.° 1321/2014 no que se refere aos sistemas de gestão da segurança das entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente e à simplificação dos procedimentos de manutenção e de gestão da aeronavegabilidade permanente aplicáveis às aeronaves da aviação geral;
• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1383 da Comissão, de 8 de julho de 2019, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.º 1321/2014 no que se refere aos sistemas de gestão da segurança das entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente e à simplificação dos procedimentos de manutenção e de gestão da aeronavegabilidade permanente aplicáveis às aeronaves da aviação geral (JO L 228 de 4.9.2019)
• Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão, de 24 de julho de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.° 965/2012 e (UE) n.° 1321/2014 no que diz respeito à utilização das aeronaves que figuram no certificado de operador aéreo para operações não comerciais e operações especializadas, ao estabelecimento de requisitos operacionais para a realização de voos de verificação da manutenção e de regras em matéria de operações não comerciais com tripulação reduzida a bordo, bem como à introdução de atualizações de ordem redacional nos requisitos aplicáveis às operações aéreas;
• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão, de 24 de julho de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.º 965/2012 e (UE) n.º 1321/2014 no que diz respeito à utilização das aeronaves que figuram no certificado de operador aéreo para operações não comerciais e operações especializadas, ao estabelecimento de requisitos operacionais para a realização de voos de verificação da manutenção e de regras em matéria de operações não comerciais com tripulação reduzida a bordo, bem como à introdução de atualizações de ordem redacional nos requisitos aplicáveis às operações aéreas;
• Regulamento de Execução (UE) 2020/270 da Comissão de 25 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.º 1321/2014 no que diz respeito às medidas transitórias para as entidades envolvidas na aeronavegabilidade permanente da aviação geral e na gestão da aeronavegabilidade permanente e que retifica esse regulamento;
• Regulamento de Execução (UE) 2020/1159 da Comissão, de 5 de agosto de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1321/2014 e (UE) 2015/640 no que diz respeito à introdução de novos requisitos adicionais em matéria de aeronavegabilidade;
• Regulamento de Execução (UE) 2021/700 da Comissão, de 26 de março de 2021, que altera e corrige o Regulamento (UE) n.º 1321/2014 no que diz respeito aos dados de manutenção e à instalação de certos componentes de aeronaves durante a manutenção;
• Regulamento de Execução (UE) 2021/1963, da Comissão, de 8 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.º 1321/2014 no que respeita aos sistemas de gestão da segurança nas entidades de manutenção e que retifica esse regulamento – Nota: Salvo em alguns pequenos pontos, este último regulamento é aplicável a partir de 2 de dezembro de 2022;
• Regulamento de Execução (UE) 2022/410 da Comissão, de 10 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.º 1321/2014 no que respeita à gestão da aeronavegabilidade permanente num único grupo empresarial de transportadoras aéreas;
• Regulamento de Execução (UE) 2022/1360 da Comissão de 28 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.º 1321/2014 da Comissão no que respeita à aplicação de requisitos mais proporcionados às aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa;
• Regulamento de Execução (UE) 2023/203 da Comissão, de 27 de outubro de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos de gestão dos riscos de segurança da informação com impacto potencial na segurança da aviação, para as organizações abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão, e para as autoridades competentes abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º748/2012, (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373, (UE) n.º 139/2014 e (UE) 2021/664 da Comissão, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1178/2011, (UE) n.º 748/2012, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 139/2014, (UE) n.º1321/2014, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão.
  
  Commission Implementing Regulation (EU) 2023/203 of 27 October 2022 laying down rules for the application of Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and of the Council, as regards requirements for the management of information security risks with a potential impact on aviation safety for organisations covered by Commission Regulations (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664, and for competent authorities covered by Commission Regulations (EU) No 748/2012, (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340 and (EU) No 139/2014, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664 and amending Commission Regulations (EU) No 1178/2011, (EU) No 748/2012, (EU) No 965/2012, (EU) No 139/2014, (EU) No 1321/2014, (EU) 2015/340, and Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664.
  Nota: De acordo com o artigo 16.º é aplicável a partir de 22 de fevereiro de 2026.
  

• Regulamento de Execução (UE) 2023/989 da Comissão, de 22 de maio de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.º 1321/2014 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, e que retifica esse regulamento. Nota: É aplicável a partir de 12 de junho de 2024. No entanto, o artigo 1.º, n.º 1, e o artigo 2.º são aplicáveis a partir de 12 de junho de 2023.

Que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção. Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas (A versão consolidada disponível não contempla ainda as alterações promovidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1253, pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/1358, pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1361, pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 da Comissão, de 14 de julho de 2022 e pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/1028).

• Regulamento (UE) n.º 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n. ° 748/2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção;
• Regulamento (UE) n.º 69/2014 da Comissão, de 27 de janeiro, que altera o Regulamento (UE) n. ° 748/2012 que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção;
• Regulamento (UE) 2015/1039, da Comissão, de 30 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 748/2012 no respeitante aos voos de ensaio;
• Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 748/2012 no que diz respeito à aplicação de requisitos essenciais de proteção ambiental;
• Regulamento Delegado (UE) 2019/897 da Comissão, de 12 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 748/2012 no que respeita à inclusão no anexo I da verificação da conformidade com base nos riscos e à aplicação dos requisitos de proteção ambiental;
• Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/897 da Comissão, de 12 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012 no que respeita à inclusão no anexo I da verificação da conformidade com base nos riscos e à aplicação dos requisitos de proteção ambiental
• Regulamento Delegado (UE) 2020/570, da Comissão, de 28 de janeiro de 2020, que altera e corrige o Regulamento (UE) n.º 748/2012 no que respeita ao alinhamento das regras relativas à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos com o Regulamento (UE) n.º 1321/2014;
• Regulamento Delegado (UE) 2021/699 da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, que altera e corrige o Regulamento (UE) n.º 748/2012 no que se refere às instruções para a aeronavegabilidade permanente, à produção de peças a utilizar durante a manutenção e à análise de aspetos relacionados com o envelhecimento das aeronaves no quadro do processo de certificação;
• Regulamento Delegado (UE) 2021/1088, da Comissão, de 7 de abril de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012 no que respeita à atualização das referências aos requisitos de proteção ambiental;
• Regulamento Delegado (UE) 2022/201 da Comissão, de 10 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012 no que respeita aos sistemas de gestão e aos sistemas de comunicação de ocorrências a estabelecer pelas entidades de projeto e produção, bem como aos procedimentos aplicados pela Agência, e retifica esse regulamento;
• Regulamento de Execução (UE) 2022/203 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012 no que respeita aos sistemas de gestão e de comunicação de ocorrências a estabelecer pelas autoridades competentes e que retifica o Regulamento (UE) n.º 748/2012 no que respeita à emissão de certificados de avaliação da aeronavegabilidade;
• Regulamento de Execução (UE) 2022/1253 da Comissão, de 19 de julho de 2022, que retifica o Regulamento (UE) n.º 748/2012 no que diz respeito às derrogações de determinados requisitos introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/201;
• Regulamento Delegado (UE) 2022/1358 da Comissão de 2 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012 no que respeita à aplicação de requisitos mais proporcionados para as aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa;
• Regulamento de Execução (UE) 2022/1361 da Comissão de 28 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012 no que respeita às atividades de certificação, supervisão e fiscalização das autoridades competentes na aplicação das regras relativas às entidades envolvidas no projeto e produção de aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa;
• Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 da Comissão, de 14 de julho de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos em matéria de gestão dos riscos de segurança da informação com potencial impacto na segurança da aviação para as entidades abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º 748/2012 e (UE) n.º 139/2014 da Comissão e que altera os Regulamentos (UE) n.º 748/2012 e (UE) n.º 139/2014 da Comissão
  NOTA: O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de outubro de 2025.
• Regulamento de Execução (UE) 2023/203 da Comissão, de 27 de outubro de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos de gestão dos riscos de segurança da informação com impacto potencial na segurança da aviação, para as organizações abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão, e para as autoridades competentes abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º748/2012, (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373, (UE) n.º 139/2014 e (UE) 2021/664 da Comissão, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1178/2011, (UE) n.º 748/2012, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 139/2014, (UE) n.º1321/2014, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão.
  
  Commission Implementing Regulation (EU) 2023/203 of 27 October 2022 laying down rules for the application of Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and of the Council, as regards requirements for the management of information security risks with a potential impact on aviation safety for organisations covered by Commission Regulations (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664, and for competent authorities covered by Commission Regulations (EU) No 748/2012, (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340 and (EU) No 139/2014, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664 and amending Commission Regulations (EU) No 1178/2011, (EU) No 748/2012, (EU) No 965/2012, (EU) No 139/2014, (EU) No 1321/2014, (EU) 2015/340, and Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664.
  
  Nota: De acordo com o artigo 16.º é aplicável a partir de 22 de fevereiro de 2026.
  
• Regulamento Delegado (UE) 2023/1028 da Comissão, de 20 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012 no que respeita à definição de aeronaves a motor complexas e que retifica o mesmo regulamento
  O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de agosto de 2023.

Que procede à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horários facilitados dentro do território português, à atribuição das funções de entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e de entidade facilitadora à ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., à criação do Comité Nacional de Coordenação; Link versão consolidada do presente decreto-lei com as várias alterações ocorridas:

• Decreto-Lei n.º 96/2018, de 23 de novembro: Altera (primeira alteração) os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º, adita os artigos 4.º-A, 5.º-A, 5.º-B, 6.º-A, 6.º-B, 6.º-C, 11.º-A, 11.º-B, 11.º-C, 11.º-D e 11.º-E e revoga as alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 11.º, bem como revoga a alínea g) do artigo 5.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, a alínea f) do n.º 1 do artigo 23.º e a alínea b) do artigo 25.º do anexo referente aos Estatutos do Comité Nacional de Coordenação, todos do Decreto-Lei n.º 96/2018, de 23 de novembro;
• Decreto-Lei n.º 7/2020, de 3 de março: Altera os artigos 1.º, 4.º, 8.º e 9.º (todos na redação do Decreto-Lei n.º 96/2018, de 23 de novembro) e revoga os n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º, o artigo 4.º-A, o n.º 5 do artigo 5.º, os n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 6.º e o n.º 4 do artigo 6.º-B do Decreto-Lei n.º 96/2018, de 23 de novembro.

Que altera o Regulamento (CE) nº 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade no contexto da pandemia COVID-19.
Nota: O presente Regulamento aditou o Capítulo IV-A ao Regulamento (CE) n.º 1008/2008, introduzindo regras temporárias relativas aos serviços de assistência em escala.

Que regula o acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade; Link versão consolidada da presente Diretiva com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos sujeitos ao artigo 251.º do Tratado.

Que aprovou o Regulamento Geral de Ruído e de Controlo da Poluição Sonora, transpondo para a ordem jurídica regional a Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Diretiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Diretiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído;

• Retificado pela Declaração de Retificação n.º 26/2010, de 27 de agosto de 2010.

Que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. Link versão consolidada do presente decreto-lei com as várias alterações ocorridas

• Retificado pela Declaração de Retificação n.º 57/2006;
• Decreto-Lei n.º 136-A/2019, de 6 de setembro: Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996.

Que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários:

• Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto: Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que regula o regime das contraordenações aeronáuticas civis; (altera, entre outros, o Decreto-Lei n.º 293/2003).

Relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.º 1321/2007 e (CE) n.º 1330/2007 da Comissão; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
• Regulamento de Execução (UE) 2021/2082 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, que estabelece as modalidades de execução do Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema comum europeu de classificação de risco – Entra em vigor apenas a 1 de janeiro de 2023. Retificado no JOUE L427, de 30.11.2021.

Que aprovou as normas relativas à operação de aeronaves em regime de contrato de locação, por operadores nacionais, no âmbito do transporte aéreo;

• Regulamento n.º 249/2007, de 18 de setembro: Altera o artigo 3.º do Regulamento n.º 32/2003, do INAC, de 31 de julho, que regula a operação de aeronaves em regime de contrato de locação por operadores nacionais.;
• Regulamento n.º 417/2008, de 30 de julho: Segunda alteração ao Regulamento n.º 32/2003, de 31 de julho - normas relativas à operação de aeronaves em regime de contrato de locação, por operadores nacionais, no âmbito do transporte aéreo;
• Regulamento n.º 832/2010, de 8 de novembro: Revisão do Regulamento n.º 32/2003 (normas relativas à operação de aeronaves em regime de contrato de locação, por operadores nacionais, no âmbito do transporte aéreo. Nota: Procede também à republicação do Regulamento n.º 832/2010.
• Declaração de Retificação n.º 79/2011, de 13 de janeiro: Retifica o Regulamento n.º 832/2010, de 29 de outubro.

Relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente. Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (CE) n.º 889/2002 do Conselho, de 11 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente.

Sobre transporte aéreo não regular;

• Decreto-Lei n.º 169/88, de 14 de maio: Altera o regime de exploração de transportes aéreos não regulares;
• Decreto-Lei n.º 111/91, de 18 de março: Aprova o regime de certificação técnica das empresas de transporte aéreo;
• Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto: Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que regula o regime das contraordenações aeronáuticas civis (altera, entre outros, o Decreto-Lei n.º 19/82).

Que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo; Link versão consolidada do presente decreto-lei com as várias alterações ocorridas

• Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro: Altera, a partir de 28.07.2021, os artigos 46.º, 47.º, 48.º e 50.º e revoga o n.º 5 do artigo 46.º e o n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março.

Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores. Link versão consolidada do presente decreto-lei com as várias alterações ocorridas (não contempla ainda a alteração do Decreto-Lei n.º 131/2023).

• Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 (Nota: O artigo 154.º altera o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março).
• Decreto-Lei n.º131/2023: Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo professional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade.

Nota: O presente Decreto-Lei prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2022 até 31 de julho de 2024.

Entre outras matérias estabelece as condições de aplicação do regime jurídico contido no Regulamento (CE) n.º 1107/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, no que respeita a voos com partida ou destino nos aeroportos e aeródromos situados em território português:

• Decreto-Lei n.º 108/2013, de 31 de julho: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, com vista à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional gerida pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A..

Que estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida bem como certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária a este serviço; Link versão consolidada do presente decreto-lei com as várias alterações ocorridas

• Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro: Altera, a partir de 28.07.2021, os artigos 6.º, 7.º e 8.º.

Relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Retificação do Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 026, de 26.1.2013).

Que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral; Link versão consolidada do presente decreto-lei com as várias alterações ocorridas

• Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro: Altera os artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 11º, 12º, 13º e 14º, altera os anexos I e II, todos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, republicado em anexo com a redação atual;
• Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio: Altera os artigos 11º e 12º a partir de 17.08.2009, ambos na redação do Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro;
• Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro: Altera, a partir de 01.11.2009, o anexo I do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro;
• Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro: Altera o anexo I (na redação do Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, e do Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro);
• Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho: Altera, a partir de 01.07.2017, os artigos 1.º a 10.º (com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro), 11.º e 12.º (com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio), 13.º (com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro) bem como altera, a partir de 01.07.2017,o anexo I (com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro); adita, a partir de 01.07.2017, os artigos 5.º-A a 5.º-C, 12.º-A e 13.º-A; introduz, também a partir de 01.07.2017, as seguintes alterações à sistemática: - a epígrafe do capítulo II passou a ter a seguinte redação «Do formato físico do livro de reclamações e do procedimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços», - aditado o capítulo III com a epígrafe «Do formato eletrónico do livro de reclamações e do procedimento», o qual integra os artigos 5.º-B e 5.º-C, - aditado o capítulo IV com a epígrafe «Do procedimento das entidades competentes», que integra o artigo 6.º, - renumerado o capítulo III para capítulo V e o capítulo IV para capítulo VI, que passou a ter a seguinte epígrafe «Da fiscalização e regime contraordenacional», - aditado o capítulo VII, com a epígrafe «Outras disposições», que integra os artigos 12.º a 13.º-A, - renumerado o capítulo VI para capítulo VIII; e revogados, a partir de 01.07.2017, o n.º 4 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 10.º, o n.º 7 do artigo 12.º, os artigos 14.º e 15.º e o anexo II, todos do presente diploma, na versão republicada pelo citado Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, que o republicou no anexo II, com a redação atual.
• Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho: Altera, a partir de 01.01.2018, o anexo I do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, sem prejuízo do disposto no seu artigo 3.º;
• Decreto-Lei n.º 9/2020: Adita, a partir de 11.03.2020, o artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro;
• Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro: Altera, a partir de 28.07.2021, os artigos 9.º, 9.º-A e 11.º e revoga o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.
  

Que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Retificação do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91 (JO L 037, de 9.2.2007);
• Retificação do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91  (JO L 119, de 7.5.2019).
  

Que cria uma garantia pessoal de Estado consubstanciada num regime de proteção relativamente aos riscos de guerra e terrorismo na área dos transportes aéreos, assumindo o Estado Português a responsabilidade pela indemnização a terceiros no caso da ocorrência de sinistros:

• Despacho Conjunto n.º 571/2002, de 31 de maio: Altera o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 3º;
• Despacho Conjunto n.º 544/2002, de 26 de junho: Altera o n.º 1 do artigo 3º.

Que define o regime de responsabilidade civil dos transportadores aéreos e institui a obrigatoriedade de realização de contratos de seguro para cobertura da respectiva responsabilidade;

Nota: Atualmente a responsabilidade obrigacional do transportador aéreo é regulada pelo disposto na Convenção de Montreal de 1999 - Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional -, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999. Tal Convenção foi especificamente aprovada, entre nós, pelo Decreto n.º 39/2002, de 27 de novembro. A mesma aplica-se a todas as operações de transporte internacional de pessoas, bagagens ou mercadorias em aeronave efetuadas a título oneroso, bem como às operações gratuitas de transporte em aeronave efetuadas por uma empresa de transportes aéreos (cfr. n.º 1 do artigo 1.º).

A Convenção de Montreal aplica-se em toda a União Europeia, por força do Regulamento (CE) n.º 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio, que altera o Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem, que “transpõe as disposições pertinentes da Convenção de Montreal respeitantes ao transporte aéreo de passageiros e da sua bagagem e estabelece certas disposições complementares e torna o âmbito de aplicação dessas disposições extensivo ao transporte aéreo dentro de um Estado-membro”.

O domínio de aplicação do presente Decreto-Lei, no contexto atual, restringe-se à responsabilidade extracontratual. Relativamente aos montantes das indemnizações fundadas na responsabilidade pelos danos causados à superfície por aeronaves em voo ou por objeto que delas se solte, deve atender-se ao disposto no Regulamento (CE) n.º 785/2004.

• Decreto-Lei n.º 279/95, de 26 de outubro: Altera o Decreto-Lei nº 321/89, de 25 de setembro (institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na atividade de transporte aéreo);
• Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto: Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que regula o regime das contraordenações aeronáuticas civis; (altera, entre outros, o Decreto-Lei n.º 321/89).
  

Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário. Link versão consolidada do Decreto-Lei n.º 186/2007 com as várias alterações ocorridas Nota: O presente decreto-lei, atualmente, no que respeita aos requisitos aplicáveis à certificação de aeródromos, aplica-se apenas aos aeródromos não certificados nos termos do Regulamento (UE) n.º 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014.

• Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio: Altera e republica o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.
• Lei n.º 37/2023, de 31 de julho de 2023: Que clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio.

Sobre utilização do domínio público aeroportuário.

• Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2017: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A.

Estabelece os princípios e regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços, e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro; Link versão consolidada do presente decreto-lei com as várias alterações ocorridas

• Decreto-Lei n.º 80/2019, de 17 de junho de 2019: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno (Altera os artigos 11.º, 19.º, 21.º e 23.º a 25.º do Decreto-Lei n.º 92/2010);
• Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro de 2021: Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (altera os artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 92/2010).

Estabelece os quadros contraordenacional e sancionatório, relativos às violações ao regime sobre os limites dos diversos tempos de serviço de voo e de repouso do pessoal navegante do transporte e do trabalho aéreo, tendo em vista a salvaguarda da segurança aérea; Nota: Mantém-se em vigor, transitoriamente, nos termos do n.º 4 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 44/2013)

• Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto de 2004: Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que regula o regime das contraordenações aeronáuticas civis (altera, entre outros, o Decreto-Lei n.º 152/2000).

Relativa à autorização das autoridades militares para a execução e divulgação de fotografias ou filmes aéreos;

• Portaria n.º 358/2000, de 20 de junho de 2000: Altera a Portaria n.º 17568, de 2 de fevereiro de 1960, relativamente à fotografia aérea.

Que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo.

• Regulamento de Execução (UE) 2023/203 da Comissão, de 27 de outubro de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos de gestão dos riscos de segurança da informação com impacto potencial na segurança da aviação, para as organizações abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão, e para as autoridades competentes abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º748/2012, (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373, (UE) n.º 139/2014 e (UE) 2021/664 da Comissão, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1178/2011, (UE) n.º 748/2012, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 139/2014, (UE) n.º1321/2014, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão.
  Commission Implementing Regulation (EU) 2023/203 of 27 October 2022 laying down rules for the application of Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and of the Council, as regards requirements for the management of information security risks with a potential impact on aviation safety for organisations covered by Commission Regulations (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664, and for competent authorities covered by Commission Regulations (EU) No 748/2012, (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340 and (EU) No 139/2014, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664 and amending Commission Regulations (EU) No 1178/2011, (EU) No 748/2012, (EU) No 965/2012, (EU) No 139/2014, (EU) No 1321/2014, (EU) 2015/340, and Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664.
  
  Nota: De acordo com o artigo 16.º é aplicável a partir de 22 de fevereiro de 2026.
  
  
• Regulamento de Execução (UE) 2023/893 da Comissão, de 21 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2015/340 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo.
  Nota: É aplicável a partir de 4 de agosto de 2024.

Determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o Reino Unido;

• Portaria n.º 329/2021, de 31 de dezembro: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 308-B/2020, de 30 de dezembro, que determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o Reino Unido.

Que estabelece os aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança;
Link versão consolidada da presente Portaria com as várias alterações ocorridas

• Portaria n.º 79/2020, de 24 de março: Primeira alteração à Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril, que estabelece os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança.

Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), que visa regular a cobrança de taxas pelo INAC por serviços públicos prestados no âmbito das suas atribuições.
Nota: O presente Decreto-Lei, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, manteve transitoriamente em vigor as taxas que decorrem dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 165/94, de 4 de Junho; b) Portaria n.º 950-B/92, de 30 de Setembro; c) Portaria n.º 124-A/93, de 3 de Fevereiro; d) Portaria n.º 1268/93, de 15 de Dezembro (a matéria da presente portaria encontra-se regulada no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 165/94, razão pela qual a presente Portaria já não é aplicável/não produz efeitos); e) Portaria n.º 869-A/94, de 28 de setembro.

Fixa os montantes das taxas relativas às licenças, qualificações ou autorizações para os candidatos ou titulares de uma licença de pilotagem de aeronaves ultraleves de desporto e recreio e ao licenciamento do pessoal aeronáutico e paraaeronáutico, de certificação de aeronaves e material aeronáutico. Revoga as Portarias n.º 621/90, de 4 de agosto e 78/91, de 29 de janeiro.

• Portaria n.º 124-A/93, de 3 de fevereiro: Altera os artigos 3º e 4º da Portaria n.º 950-B/92, de 30 de setembro, atualizando as taxas de licenciamento de pessoal aeronáutico e para aeronáutico, de certificação de aeronaves e de material aeronáutico.

Que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores e para o licenciamento da tripulação de voo de planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento de Execução (UE) 2020/358 da Comissão de 4 de março de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 no respeitante às licenças de piloto de planador.

Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24 - Que aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma.

Que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo.

• Regulamento de Execução (UE) 2023/203 da Comissão, de 27 de outubro de 2022, que estabelece
  regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos de gestão dos riscos de segurança da informação com impacto potencial na segurança da aviação, para as organizações abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão, e para as autoridades competentes abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º748/2012, (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373, (UE) n.º 139/2014 e (UE) 2021/664 da Comissão, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1178/2011, (UE) n.º 748/2012, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 139/2014, (UE) n.º1321/2014, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão.
  Commission Implementing Regulation (EU) 2023/203 of 27 October 2022 laying down rules for the application of Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and of the Council, as regards requirements for the management of information security risks with a potential impact on aviation safety for organisations covered by Commission Regulations (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664, and for competent authorities covered by Commission Regulations (EU) No 748/2012, (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340 and (EU) No 139/2014, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664 and amending Commission Regulations (EU) No 1178/2011, (EU) No 748/2012, (EU) No 965/2012, (EU) No 139/2014, (EU) No 1321/2014, (EU) 2015/340, and Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664.
  Nota: De acordo com o artigo 16.º é aplicável a partir de 22 de fevereiro de 2026.
  
  
• Regulamento de Execução (UE) 2023/893 da Comissão, de 21 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2015/340 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo.
  Nota: É aplicável a partir de 4 de agosto de 2024.

Que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-C/2003, de 31 de dezembro, aprova o regime geral de licenciamento do pessoal aeronáutico civil e da certificação e autorização das respetivas organizações de formação:

• Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto, que deu nova redação aos artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 17-A/2004, de 16 de janeiro.

Que aprova o regime sancionatório dos limites dos tempos de voo e de repouso do pessoal navegante:

• Decreto-Lei n.º 208/2044, de 19 de agosto: Altera artigo 3º e revoga os artigos 4º, 5º e 6º do Decreto-Lei n.º 152/2000, de 21 de julho;
• Decreto-Lei n.º 44/2013, de 2 de abril: Mantém em vigor o regime sancionatório relativo ao tempo de serviço de voo e repouso dos pilotos de aeronaves a operar em trabalho aéreo, constante do Decreto-Lei n.º 152/2000, de 21 de julho, de 02.04.2013, até à aprovação do diploma legal mencionado no nº 3 do seu artigo 20º.

Relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas (mantêm-se apenas em vigor as normas da Subparte Q relativas às matérias cuja última alteração foi operada pelo Regulamento (CE) n.º 859/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008):

• Regulamento (CE) n.º 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil;
• Regulamento (CE) n.º 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil;
• Regulamento (CE) n.º 8/2008 da Comissão, de 11 de dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil;
• Regulamento (CE) n.º 859/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil.
  Nota: Nos termos do n.º 3 do artigo 139.º do Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, “O Regulamento (CEE) n.º 3922/91 é revogado a partir da data de aplicação das regras pormenorizadas adotadas nos termos do artigo 32.º, n.º 1, alínea a), que regem as limitações de tempo de voo e de serviço e os requisitos de repouso relativos aos serviços de táxi aéreo, aos serviços de emergência médica e às operações comerciais de transporte aéreo monopiloto.”. Neste sentido, deve considerar-se aplicável a tais operações, ainda, a Subparte Q do Anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3922/91, na versão constante do Regulamento (CE) n.º 859/2008. No mesmo sentido, o n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 965/2012 refere “Em derrogação do n.º 1, as operações de táxi aéreo, os serviços médicos de emergência e as CAT com aviões monopiloto devem cumprir os requisitos do direito nacional referidas no artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 e no anexo III, subparte Q, do mesmo regulamento.”.

Que estabelece disposições relativas à regulamentação das normas e práticas recomendadas internacionalmente sobre a exploração técnica das aeronaves:

• Declaração de Retificação DR I 75 (3º suplemento), de 30 de março, que retifica o Decreto-Lei n.º 56/85, de 4 de março.