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Legislação e Regulamentação

A ANAC tem como uma das suas finalidades regulamentar o setor da aviação civil. Nestes termos cabe à ANAC. a colaboração e a preparação de diplomas legais na assessoria ao Governo. Compete ainda à ANAC definir os requisitos e pressupostos técnicos de que depende a concessão de licenças, certificações e autorizações no âmbito da aviação civil. Por último, cabe à ANAC definir as regras necessárias à aplicação de normas e recomendações de normalização técnica, emanadas dos organismos internacionais do setor da aviação civil.

Estão disponíveis no nosso site os principais textos referentes a legislação e regulamentação do âmbito da aeronáutica civil, que podem ser lidos a partir do título do diploma respetivo. Os diplomas nestas condições estão assinalados com o título sublinhado.

Embora se tenham envidado todos os esforços quanto à exatidão do texto, para efeitos legais vigoram unicamente os textos oficiais publicados pelo Governo.

Legislação do Sector
Legislação do Sector
Regulamentos da ANAC
Regulamentos da ANAC
Diretivas da ANAC
Diretivas da ANAC
Circulares de Informação Técnica
Circulares de Informação Técnica
Legislação em Consulta Pública
Legislação em Consulta Pública
Convenção de Chicago
Convenção de Chicago