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Histórico de Legislação em Consulta Pública

A ANAC coloca em apreciação pública, para efeitos de submissão a consulta pública, o projeto de CIA referente à Certificação de Prestadores de Serviços Integrados de Tráfego Aéreo, de Informação Aeronáutica e de Comunicação, Navegação e Vigilância

 

Projeto de CIA em anexo que visa estabelecer as regras a observar no processo de aprovação de cursos e planos de formação dos controladores de tráfego aéreo.

Projeto de CIA em anexo que visa estabelecer os procedimentos relativos aos pedidos de emissão ou alteração de certificados de organização de formação de controladores de tráfego aéreo.

 

A ANAC coloca em apreciação pública, para efeitos de submissão a consulta pública, do projeto de regulamento (e respetiva Nota justificativa) que visa estabelecer os requisitos aplicáveis aos meios de salvamento e luta contra incêndios em aeródromos.

A ANAC coloca em apreciação pública, até ao dia 13 de janeiro de 2017, o projeto de CIA que pretende definir os procedimentos a adotar para a realização das provas teóricas e escritas, com vista à obtenção de uma licença de OOV:



A ANAC coloca em apreciação pública o projeto de regulamento que visa definir as condições de operação aplicáveis aos Sistemas de Aeronaves Pilotadas Remotamente (RPAS), vulgarmente designados “Drones”.

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública o seguinte projeto de Circular de Informação Aeronáutica:

  • Projeto de CIA relativa à Certificação de Prestadores de Serviços Integrados de Tráfego Aéreo, de Informação Aeronáutica e de Comunicação, Navegação e Vigilância

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública, até ao dia 04 de janeiro de 2013, o seguinte projeto de regulamento:

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública, até ao dia 29 de janeiro, o seguinte projeto de regulamento:

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública, até ao dia  16 de novembro de 2012, os seguintes projetos de regulamentos:

O INAC, I.P. coloca em consulta, até ao dia 3 de março de 2012:

  • O projeto legislativo que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de novembro, que criou o regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91.O referido documento encontra-se disponível para dowload aqui,

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 16 de Junho de 2011:

  • Projecto de regulamento que complementa o regime jurídico que regulamenta o transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis (Download).

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 28 de Março de 2011:

  • Projecto de Decreto-Lei que define o regime jurídico aplicável à cobrança de taxas pelo INAC, I.P., devidas pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições, e que cria a taxa de regulação (Download).

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 21 de Fevereiro de 2011:

  • Projecto de Decreto-Lei que fixa as condições de construção e modificação de heliportos destinados exclusivamente a operações de emergência médica e de protecção civil, e estabelece os requisitos de certificação e utilização a aplicar nessas infra-estruturas (Download).

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 10 de Fevereiro de 2011:

  • Proposta de Lei de Autorização Legislativa que concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime jurídico das servidões aeronáuticas civis (Download);
  • Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico das servidões aeronáuticas civis (Download);
  • Projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico aplicável ao exercício de funções de director de aeródromo e de responsável pela pista de ultraleve (Download);
  • Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à actividade de lançamento de pára-quedistas por associações sem fins lucrativos (Download).

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 31 de Janeiro de 2011:

  • Projecto de Decreto-Lei que estabelece princípios comuns para a fixação e cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 (Download).

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 31 de Janeiro de 2011:

  • Projecto de Regulamento que determina a obrigatoriedade do operador conservar a bordo da aeronave uma cópia certificada do acordo celebrado ao abrigo do artigo 83.º-bis da Convenção de Chicago (Download do Projecto) (Nota Justificativa);
  • Projecto de Regulamento que define as especificações dos elementos a incluir no manual de aeródromo (Download do Projecto) (Nota Justificativa);
  • Projecto de Regulamento que define as competências e procedimentos aplicáveis à remoção de aeronaves imobilizadas na área de movimento do aeródromo ou nas zonas adjacentes à mesma (Download do Projecto) (Nota Justificativa).

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 19 de Janeiro de 2011:

  • Projecto de Regulamento que estabelece a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de navegação aérea adoptarem, no exercício das suas actividades, os princípios de factores humanos (Download);
  • Projecto de Regulamento que aprova os requisitos e orientações relativos aos mínimos de separação entre aeronaves e aos métodos para que tais separações sejam garantidas na prestação dos serviços de tráfego aéreo (Download).

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 8 de Novembro de 2010:

  • Projecto de Decreto-Lei que define o regime jurídico relativo à obrigatoriedade de cooperação e prestação de informação estatística por parte das entidades sujeitas à jurisdição do INAC, I.P., nos termos previstos nos artigos 4.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril, criando igualmente o regime sancionatório relativo ao incumprimento das respectivas obrigações (Download)

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 6 de Outubro de 2010:

  • Projecto de Decreto-Lei que disciplina o processo de aplicação e cobrança de taxas de terminal devidas pelos utilizadores das instalações e serviços de navegação aérea de terminal nas infra-estruturas em que a NAV Portugal, E.P.E. presta esses serviços (Download)

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 20 de Setembro de 2010:

  • Projecto de Regulamento que altera o Regulamento n.º 32/2003, de 31 de Julho, alterado pelos Regulamentos n.ºs 249/2007 e 417/2008, respectivamente de 18 de Setembro e 30 de Julho, que define as normas relativas à operação de aeronaves em regime de contrato de locação, por operadores nacionais, no âmbito do transporte aéreo (Download)

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 16 de Setembro de 2010:

  • Projecto de Regulamento que altera o Regulamento n.º 40/2009, de 9 de Janeiro, do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., que estabelece as condições e requisitos de emissão pelo INAC, I.P. da declaração de caracterização do tráfego praticado por um operador de transporte aéreo comercial, para efeitos de isenção de IVA a conceder pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (Download)

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 31 de Agosto de 2010:

  • Projecto de Regulamento que estabelece Normas Relativas ao Programa de Prevenção de Acidentes e de Segurança de Voo. (Download do Projecto) (Nota Justificativa).
  • Projecto de Regulamento que estabelece os requisitos para a emissão, revalidação e renovação das licenças de oficial de operações de voo (OOV), bem como os requisitos para a emissão, manutenção e revalidação dos certificados das organizações de formação dos OOV. (Download do Projecto) (Nota Justificativa).

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 15 de Agosto de 2010:

  • Projecto de Regulamento que define os requisitos e orientações relativas ao uso da funcionalidade alerta de conflito e função aviso de altitude mínima de segurança pelos prestadores do serviço de controlo de tráfego aéreo (Download)

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 2 de Agosto de 2010:

  • Projecto de Decreto-Lei que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de Fevereiro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 239/2008, de 15 de Dezembro, diplomas que, respectivamente, transpuseram para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, e a Directiva n.º 2008/49/CE, da Comissão, de 16 de Abril de 2008 (Download)

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 5 de Julho de 2010:

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 5 de Julho de 2010:

  • Projecto de Regulamento que estabelece os requisitos complementares relativos ao perfil do administrador responsável (accountable manager) e às habilitações académicas e à formação e experiência profissionais dos responsáveis pelas áreas operacionais (nominated postholders), dos gestores sectoriais e do supervisor ao serviço do operador - (Download do Projecto) (Nota Justificativa)

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 19 de Abril de 2010:

  • O projecto de Regulamento que define as áreas de protecção dos aeródromos certificados, bem como os casos em que haja afectação do espaço aéreo  superior a 200 metros acima do solo, nas quais a realização de actividades de pirotecnia obriga a comunicação ou notificação prévia (Download)

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 11 de Fevereiro de 2010:

  • Projecto de Regulamento que estabelece os requisitos de qualificação para as categorias de pessoal técnico com funções na segurança operacional do tráfego aéreo, que opera e mantém sistemas e instalações de Comunicações, Navegação e Vigilância na gestão do tráfego aéreo, e respectiva formação, em cumprimento dos requisitos da ESARR5 e do Regulamento (CE) N.º 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro (Download)
  • Projecto de Regulamento que estabelece os requisitos necessários para a elaboração dos procedimentos de voo por instrumentos, bem como os procedimentos associados à sua aprovação e posterior supervisão de segurança operacional a efectuar pelo INAC, I.P.. (Download)

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 15 de Fevereiro de 2010:

  • Proposta de Lei de autorização legislativa, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação do regime aplicável ao licenciamento dos agentes de informação de tráfego de aeródromo, bem como as condições do exercício das competências conferidas pelas respectivas licenças (Download)
  • Projecto de Decreto-Lei que estabelece: (1) O regime geral de licenciamento dos agentes de informação de tráfego de aeródromo, bem como as condições do exercício das competências conferidas pelas respectivas licenças; (2) O regime da autorização de operador de estação de telecomunicações aeronáuticas em aeródromos não controlados e não dotados de AFIS, bem como as condições do exercício das competências conferidas pela respectiva autorização; e (3) que define o regime de aprovação das respectivas organizações de formação (Download)
  • Projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico aplicável à produção de cartas aeronáuticas e à prestação de informação aeronáutica, dando cumprimento, no Direito Português, às regras e práticas recomendadas no Anexo 4 e Anexo 15 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 36 158, de 17 de Fevereiro de 1947, e posteriormente ratificada por Carta de Ratificação de 28 de Abril de 1948 (Download)

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 31 de Janeiro de 2010:

  • O projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico aplicável à operação de aeronaves civis utilizadas na aviação geral - Parte II Anexo 6 da Convenção de Chicago (Download)
  • O projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico do licenciamento dos equipamentos radioeléctricos emissores de bordo de aeronaves (Download)
  • O projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 17-A/2004, de 16 de Janeiro (Download)
  • O projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de Outubro (Download)

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 31 de Janeiro de 2009:

  • O projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico aplicável às regras do ar, dando cumprimento, no Direito Português, às regras constantes do Anexo 2 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Download)
  • O projecto de Decreto-Lei  que aprova o regime jurídico aplicável à prestação dos serviços de tráfego aéreo, dando cumprimento, no Direito Português, às regras constantes do Anexo 11 à Convenção Sobre Aviação Civil Internacional (Download)
  • O projecto de Decreto-Lei  que estabelece o regime jurídico do acesso à actividade e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo comercial regular extracomunitário (Download)
  • O projecto de Decreto-Lei  que estabelece o regime jurídico da atribuição das autorizações de exploração dos serviços aéreos comerciais não regulares extracomunitários e procede à classificação dos mesmos (Download)
  • O projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao Registo Aeronáutico Nacional, cuja organização é atribuição do INAC, I.P. (Download)
  • O projecto do Decreto-Lei que define o Sistema Nacional de Segurança da Aviação Civil (Download)

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