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Direitos dos Passageiros

Atribuições da ANAC

De acordo com o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 46/2015, de 16 de março - Estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil - incumbe à ANAC, no desempenho da atribuição de defesa dos utentes do setor da aviação civil, designadamente:

a) Proceder à informação pública de todos os aspetos que interessem aos passageiros e impor a mesma obrigação de informação aos operadores do setor;

b) Apreciar as reclamações e queixas dos passageiros relativamente aos operadores sujeitos à sua regulação, dar-lhes resposta e adotar, quanto às mesmas, as providências necessárias;

c) Prestar informação, orientação e apoio aos consumidores, no âmbito da resolução de conflitos entre estes e os operadores do setor;

d) Divulgar a possibilidade de recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios junto dos utentes e das entidades sujeitas à sua regulação;

e) Garantir o cumprimento da regulamentação e legislação em matéria de proteção dos direitos dos passageiros do transporte aéreo, nas matérias de exclusiva competência da ANAC, bem como nas matérias de competência repartida, em estreita colaboração com as entidades governamentais nacionais de defesa do consumidor:

f) Cooperar reciprocamente com a Direção-Geral do Consumidor e com outras entidades relevantes no âmbito da proteção dos consumidores, na promoção dos seus direitos e interesses no setor da aviação civil.

Direitos dos Passageiros na União Europeia

Campanha Informativa Europeia sobre os Direitos dos Passageiros

A Comissão Europeia disponibiliza a página “A sua Europa”, onde poderá encontrar toda a informação sobre os direitos dos passageiros do transporte aéreo. Assim, aconselhamos a consulta:

https://europa.eu/youreurope/index.htm#pt

https://europa.eu/youreurope/citizens/travel/passenger-rights/air/index_pt.htm

 

Legislação Aplicável

Legislação