Operador de Transporte Aéreo – Alteração do âmbito do Certificado
Inclusão/Exclusão/Alteração de aeronaves
Requerimento, impressos e listagem de documentação:Deverá ser dirigido Requerimento ao Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, solicitando a concessão do Certificado de Operador Aéreo, o qual pode ser apresentado de uma das seguintes formas:
1 – Entregue em mão ou por correio (com aviso de receção) para o seguinte endereço;
Morada: Rua B, Edifício 4, Aeroporto da Humberto Delgado, 1749-034 Lisboa
Horário de atendimento geral: 9h00 - 13h00 e 14h00 - 17h00
2 – Por via eletrónica, para o seguinte endereço: secretariadopca@anac.pt, se o remetente tiver o seu endereço eletrónico certificado ou com assinatura digital;
Com a seguinte documentação anexa:
Referente a cada aeronave:
- Manuais relacionados com a aeronave (AFM, W&B, FCOM’s, checklists, outros);
- Manual MEL e CDL (se aplicável) através do Form 9.2.6.4.38 - Requerimento Aprovação de Lista de Equipamentos Mínimos (MEL);
- Requerimento solicitando a atribuição de código Transponder;
- Requerimento solicitando o registo dos Transmissores dos Localizados de Emergência (ELT);
- Informação relativa a seguros necessários;
- Informação relativa a contratos de locação, se existentes;
- Outros contratos de suporte ou operações subcontratadas ou a subcontratar;
- Declaração de cumprimento CAT.IDE.
O Form 9.2.6.4.36 deve referir a documentação que vem anexa bem como a identificação das Operações especiais solicitadas.
Adicionalmente, além de identificar as operações especiais requeridas no Doc218, devem ser enviados os seguintes requerimentos, conforme aplicável:
Form 9.2.6.2.16 – Requerimento Aprovação RVSM;
Form 9.2.6.2.21 - Requerimento Aprovação APROVAÇÃO SPA.EFB (CAT) / Requerimento para Aceitação EFB (NCC/SPO);
Form 9.2.6.2.24 - Requerimento Aprovação SPA MNPS
ANAC/OPS DOC 297 – Requerimento PBCS;
Form 9.2.6.2.32 - Requerimento Aprovação SPA.ETOPS;
Form 9.2.6.4.63 - Requerimento Aprovação NON–ETOPS, CAT.OP.MPA.140;
Form 9.2.6.2.59 - Requerimento Aprovação SPA LVO
ANAC/OPS DOC 315 – Requerimento PBN-sem Aprovação;
Form 9.2.6.2.51 - Requerimento SPA PBN / RNP AR APCH;
ANAC/OPS DOC 321 – Requerimento SPA SET-IMC;
Form 9.2.6.2.39 – Compliance checklist para operações HEMS
Regulamentação aplicável:
Circulares de Informação aplicáveis: