Certificação de Operador de Transporte Aéreo
Requerimento, impressos e listagem de documentação:Deverá ser dirigido Requerimento ao Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, solicitando a concessão do Certificado de Operador Aéreo, o qual pode ser apresentado de uma das seguintes formas:
1 – Entregue em mão ou por correio (com aviso de receção) para o seguinte endereço;
Morada: Rua B, Edifício 4, Aeroporto da Humberto Delgado, 1749-034 Lisboa
Horário de atendimento geral: 9h00 - 13h00 e 14h00 - 17h00
2 – Por via eletrónica, para o seguinte endereço: secretariadopca@anac.pt, se o remetente tiver o seu endereço eletrónico certificado ou com assinatura digital;
Com a seguinte documentação anexa:
- Form 9.2.6.4.35 - Requerimento COA;
- Form 9.2.6.4.36 - Requerimento OPS Specs (inclui os manuais a considerar);
- Form 9.2.6.4.37 - Pessoal Dirigente;
- Form 9.2.6.4.38 - Requerimento Aprovação MEL;
- Requerimento solicitando a atribuição de um designador de radiotelefonia de 3 letras de acordo com o Doc. 8585 da ICAO.
Manuais:
- Manual de Gestão de Segurança Operacional (SMS - Safety Management System);
- Manual de “Compliance” ou outra solução equivalente;
- Manual de Segurança (Security);
- Manual de Operações (MOV);
- Outros manuais de suporte à operações em causa, se destacados do Manual de Operações.
Por cada aeronave mencionada no seu pedido, deve apresentar:
- Manuais relacionados com a aeronave (AFM, W&B, FCOM’s, checklists, outros);
- Manual MEL e CDL (se aplicável);
- Requerimento solicitando a atribuição de código Transponder;
- Requerimento solicitando o registo dos Transmissores dos Localizados de Emergência (ELT);
- Localizadores de Emergência (ELT);
- Informação relativa a seguros necessários;
- Informação relativa a contratos de locação, se existentes;
- Outros contratos de suporte, nomeadamente de gestão de aeronavegabilidade, de manutenção ou operações subcontratadas ou a subcontratar;
- Declaração de cumprimento CAT.IDE
Regulamentação aplicável: