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Legislação em Consulta Pública

 

A ANAC coloca em apreciação pública, para efeitos de submissão a consulta pública, do projeto de CIA em anexo que visa estabelecer as regras a observar no processo de aprovação de cursos e planos de formação dos controladores de tráfego aéreo.

Eventuais comentários ou contributos para a finalização do projeto de Circular Aeronáutica em apreço devem ser enviados até ao dia 13 de abril de 2017, por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil: Gabinete Jurídico – Rua B, Edifícios 4, 5 e 6 – Aeroporto de Lisboa – 1749-034 Lisboa
ou por e-mail para: pedrosantos@anac.pt com conhecimento para paulo.duarte@anac.pt e antonio.rita@anac.pt

 

A ANAC coloca em apreciação pública, para efeitos de submissão a consulta pública, do projeto de CIA em anexo que visa estabelecer os procedimentos relativos aos pedidos de emissão ou alteração de certificados de organização de formação de controladores de tráfego aéreo.

Eventuais comentários ou contributos para a finalização do projeto de Circular Aeronáutica em apreço devem ser enviados até ao dia 03 de abril de 2017, por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil: Gabinete Jurídico – Rua B, Edifícios 4, 5 e 6 – Aeroporto de Lisboa – 1749-034 Lisboa
ou por e-mail para: pedrosantos@anac.ptpaulo.duarte@anac.pt