INAC Homepage  

Legislação em Consulta Pública

A ANAC coloca em apreciação pública, para efeitos de submissão a consulta pública o projeto de Regulamento em anexo, que visa proceder à segunda alteração do Regulamento n.º 164/2006 (Construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves), de 8 de setembro, alterado pelo Regulamento n.º 510/2008, de 18 de setembro.

Os eventuais comentários ou sugestões devem ser remetidos à ANAC até ao dia 20 de novembro de 2017, preferencialmente por email para os seguintes endereços:
pedrosantos@anac.pt com conhecimento a paulo.duarte@anac.pt

Em alternativa, podem ser enviados por correio para a seguinte morada:
Autoridade Nacional da Aviação Civil – Gabinete Jurídico
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa