Consulta Pública: Projeto de Regulamento que visa aprovar os requisitos para a avaliação do pessoal responsável pela avaliação de aeronavegabilidade das entidades CAMO, CAO e AMO e do pessoal responsável pela avaliação de aeronavegabilidade independente

A ANAC informa que se encontra em consulta pública o projeto de Regulamento que visa aprovar os requisitos para a avaliação do pessoal responsável pela avaliação de aeronavegabilidade das entidades CAMO, CAO e AMO e do pessoal responsável pela avaliação de aeronavegabilidade independente, para efeitos da emissão de um certificado de avaliação da aeronavegabilidade da aeronave e emissão de recomendações, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014.

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de Regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 23 de maio de 2024 para dju@anac.pt

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa