ANAC coloca em consulta pública o Projeto Circular Informação Aeronáutica (CIA) sobre disposições para a determinação da necessidade de prestação de serviços de tráfego aéreo

A ANAC coloca em consulta pública:

 - Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo estabelecer os critérios para determinar: a. A necessidade e a suficiência da prestação do Serviço de Informação de Voo do Aeródromo (AFIS); b. A necessidade da prestação do Serviço de Controlo de Tráfego Aéreo (ATC); c. As condições para a implementação de Estações Aeronáuticas não-ATS; d. A estrutura das avaliações de segurança aeronáutica relevantes para determinar a necessidade e assegurar a suficiência dos serviços de tráfego aéreo apropriados.

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de CIA em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 27 de outubro de 2022 para dju@anac.pt.

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa

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