Comunicado de Imprensa 19/2021 - Decisão da ANAC sobre as Taxas Reguladas a vigorar em 2022 nos Aeroportos da rede ANA
23-12-2021
1. A ANA, S.A. (ANA) deu início a 30 de agosto de 2022, junto dos utilizadores, ao processo de consulta das Taxas Reguladas para 2022, com a previsão de entrada em vigor do regime tarifário a 1 de janeiro de 2022, cumprindo os trâmites processuais legalmente impostos no Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro.
2. Após a análise da proposta tarifária para 2022 e das reclamações apresentadas pelos utilizadores junto do Regulador, o Conselho de Administração da ANAC deliberou:
- Aprovar a proposta tarifária para o aeroporto de Lisboa a qual, em termos gerais, configura um aumento médio de cerca de 1,2% das taxas de tráfego e de assistência em escala. O aumento médio de cerca de 1% na taxa de serviço a passageiros, compensa parcialmente os aumentos da taxa de PMR e de Segurança.
- Aprovar a proposta tarifária para o aeroporto do Porto, com exceção do mínimo introduzido na taxa de estacionamento, que foi aprovado provisoriamente até que seja apresentado, em maior detalhe, o racional associado ao mesmo. O aumento médio de 6,34% das taxas reguladas no aeroporto do Porto foi precedido de uma redução tarifária de 5,8% em 2021, que corresponde a uma evolução acumulada entre 2020 e 2022 de 0,17%.
A proposta tarifária da ANA para o Aeroporto do Porto, em termos gerais, configura um aumento médio de cerca de 6,22% nas taxas reguladas e 8,15% das taxas de tráfego e de assistência em escala, cumprindo todos os requisitos legais aplicáveis e o quadro regulatório em vigor.
- Aprovar a proposta tarifária para o aeroporto de Faro, com exceção do mínimo introduzido na taxa de estacionamento, que foi aprovado provisoriamente até que seja apresentado, em maior detalhe, o racional associado ao mesmo. No que diz respeito à proposta do aeroporto de Faro a evolução acumulada das taxas reguladas entre 2020 e 2022 é de -2,3%.
A proposta tarifária da ANA para o Aeroporto de Faro, em termos gerais, configura um aumento médio de cerca de 16,2% das taxas de tráfego e de assistência em escala, e de 12,13% nas taxas reguladas, cumprindo todos os requisitos legais aplicáveis e o quadro regulatório em vigor.
- Aprovar a proposta tarifária para todos os aeroportos do Grupo de Lisboa.
Nos aeroportos dos Açores (Ponta Delgada, Santa Maria, Horta e Flores), as taxas reguladas apresentam um aumento médio de 1,07%.
Nos aeroportos da Madeira (Madeira e Porto Santo) o crescimento médio é de 1,18%,
No Terminal Civil de Beja as taxas mantiveram-se inalteradas.
- Aprovar a proposta de Taxa PMR (idêntica para o conjunto de aeroportos da rede ANA) de 0,64 € por passageiro, face aos 0,62 € de 2021.
- Dar parecer favorável à proposta de taxa de segurança (idêntica para o conjunto de aeroportos da rede ANA) de 3,54€/passageiro embarcado taxável.
ANAC, 22 de dezembro 2021.