Comunicado de Imprensa n.º 09/2021 - Adiamento da decisão final das taxas aeroportuárias no Aeroporto Humberto Delgado - Consulta Tarifária 2021
16-04-2021
No âmbito do processo de consulta tarifária para o ano de 2021, a ANAC deliberou, em 15.03.2021, suspender a aprovação da proposta tarifária para o Aeroporto Humberto Delgado tendo em conta que:
a) em diversas reclamações apresentadas os Utilizadores manifestaram interesse em diferir a recuperação do défice de receita por erros de estimativa de 2017 e 2018;
b) nas reclamações apresentadas à ANAC os utilizadores informaram que a Concessionária teria sinalizado ponderar essa possibilidade;
Na referida decisão, esta Autoridade determinou que deveria ser informada, até 15 de abril, sobre o eventual acordo entre Concedente e Concessionária relativo à interpretação do Contrato de Concessão quanto à possibilidade de diferimento da recuperação do défice de receita por erros de estimativa.
Caso não fosse alcançado acordo entre as partes até 15 de abril 2021, a ANAC procederia, então, à aprovação do tarifário para o Aeroporto Humberto Delgado, nos termos propostos pela Concessionária.
Ora, tendo em conta que se encontram ainda a decorrer diligências com vista à obtenção de acordo entre Concedente e Concessionária, a ANAC decidiu deferir o pedido de prorrogação do prazo de decisão final das taxas aeroportuárias, a vigorar no Aeroporto Humberto Delgado, até ao próximo dia 21.04.2021, de modo a permitir que as Partes alcancem um acordo quanto à interpretação e implementação da cláusula 5.1 do Anexo 12 ao Contrato de Concessão no que respeita à possibilidade de diferimento por vários anos da recuperação de défices tarifários por erros de estimativa.
Este deferimento não prejudica a necessidade de realização de consulta aos utilizadores, tal como já anteriormente deliberado por esta Autoridade, quanto à proposta decorrente do eventual acordo referido no ponto anterior.
Lisboa, ANAC, 15.04.2021.