Comunicado de Imprensa 08/2021 – Decisão da ANAC de aprovação de taxa no âmbito do Processo de Consulta Tarifária SLOTS
30-03-2021
Em 22 de janeiro de 2021, foi lançado pela NAV um novo processo de consulta tarifária com vista à aprovação da taxa de atribuição de faixa horária (slot), em cumprimento da decisão do Conselho de Administração da ANAC de 29.12.2020, que determinava de imediato e no quadro da atividade regulatória, o lançamento de um novo processo de consulta tarifária aos interessados, dado que o primeiro dossiê de consulta apresentado pela NAV Portugal, E.P.E. (NAV) não reunia todos os pressupostos legais e os elementos necessários que permitissem validar o montante da taxa inicialmente proposta (2,60€) até 31 de março de 2022, pelo que este valor foi apenas aprovado para vigorar até ao próximo dia 31 de março de 2021.
Após análise dos elementos constantes do processo de consulta apresentado, o Conselho de Administração da ANAC deliberou em 26.03.2021:
(i) Aprovar a taxa revista pela NAV e proposta aos utilizadores, no valor de € 2,64, a vigorar entre 1 de abril de 2021 e 31 de março de 2022, devendo igual montante ser suportado pela Entidade Gestora Aeroportuária;
(ii) Emitir nas próximas semanas um documento de orientações a seguir pela NAV em futuros processos de consulta tarifária.
A atribuição de faixas horárias passou a ser assegurada pela NAV Portugal, E.P.E, a partir de março de 2020, pelo que esta taxa visa compensar o serviço prestado por esta empresa às transportadoras aéreas e entidade gestora aeroportuária.
A aplicação desta taxa por parte da NAV Portugal, E.P.E. depende de um processo prévio de consulta aos utilizadores e aprovação por parte da ANAC.