Representantes das Autoridades Aeronáuticas da República Portuguesa e da República de Cabo Verde, estiveram reunidos no dia 30 de outubro de 2023 para debater matérias relacionadas com o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde que fora assinado, na cidade da Praia, em 30 de março de 2004.
Estas consultas saldaram-se de forma positiva tendo sido possível negociar e rubricar uma proposta atualizada no que concerne ao Acordo Aéreo e houve a possibilidade de assinar uma Ata de Consultas.
Verifica-se neste novo Acordo Aéreo uma modernização do articulado, ao integrar cláusulas que o conformam com o Direito da União Europeia e com as mais atuais disposições sobre as questões de segurança aérea, particularmente, quanto à segurança da aviação civil.
Para além disso, foi alcançada uma maior flexibilização e liberalização referente ao nível dos mecanismos de fixação de tarifas e ao nível da designação de empresas.
Relativamente à Ata de Consultas, foi inserida uma disposição em referência às questões ambientais, em que ambas as Partes se comprometem a envidar todos os esforços na implementação das orientações da OACI neste domínio e a cumprir o quadro regulamentar aplicável a cada uma, isto em prol de um desenvolvimento sustentável do setor da Aviação Civil.
