O INAC, I.P. vem esclarecer o seguinte:
1 - As recentes noticias sobre a falta de meios para fiscalizar todos os locais (pistas de terra batida) onde possam ocorrer aterragens e descolagens de aeronaves de pequeno porte, cuja utilização, segundo a Policia Judiciária, tem vindo a ser feita para fins criminais nada tem a ver com as suas atribuições, enquanto autoridade aeronáutica nacional, tratando-se, aliás de uma falsa questão em matéria de segurança aérea;
2 - Os terrenos de terra batida, pistas, aeródromos ou heliportos, tal como quaisquer outros locais (moradias, rios, ruas, etc.) onde eventualmente sejam praticados crimes de qualquer natureza não têm que por esse facto ser fiscalizadas pelas respectivas entidades licenciadoras. Esta atribuição compete, indiscutivelmente, às autoridades policiais;
3 - O INAC, I.P. não tem competência em matéria de segurança criminal, no sentido em que deva prevenir todas as ocorrências desta natureza em locais nos quais só por mero acaso é feita a utilização de meios aéreos;
4 - O INAC, I.P. só é responsável por garantir a segurança aérea, e não qualquer outra nas infra-estruturas certificadas ou aprovadas por si, sem prejuízo de toda a colaboração com as autoridades policiais. Nas restantes - as não certificadas ou aprovadas ou meros terrenos privados - o INAC, I.P. apenas poderá actuar mediante denúncia de que aí são realizadas operações de voo que podem pôr em causa a segurança aérea;
5 - O INAC, I.P. informa que todas as infra-estruturas aeronáuticas certificadas e aprovadas pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., são objecto de publicitação na sua Página Web, bem como constam do Manual de Piloto Civil, Publicação Técnica que apoia os pilotos nas suas operações;
6 - A prática de crimes poderá ocorrer quer em pistas, aeródromos ou heliportos encerrados ou não, não competindo ao INAC, I.P. fiscalizar tais actos ou perseguir tais infractores. Veja-se o caso recente da pista da Praia Verde, que se encontra encerrada ao tráfego aéreo desde 1996;
7 - O INAC, I.P. informa também, que sempre que é solicitado tem colaborado com todas as instituições, nomeadamente, a Policia Judiciária.
DeCOM
Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P.
Tel. 21 842 35 58