INAC, I.P. coloca em consulta pública o projecto de Decreto-Lei que disciplina o processo de aplicação e cobrança de taxas de terminal
23-09-2010
O INAC, I.P. informa que colocou em consulta pública, para apreciação, o projecto de Decreto-Lei que disciplina o processo de aplicação e cobrança de taxas de terminal devidas pelos utilizadores das instalações e serviços de navegação aérea de terminal nas infra-estruturas em que a NAV Portugal, E.P.E. presta esses serviços.
O referido projecto de Decreto-Lei está acessivel para consulta na página Legislação em Consulta Pública.
Os eventuais comentários deverão ser enviados até ao dia 6 de Outubro de 2010, por correio para: Gabinete Jurídico – Rua B, Edifício 4 – Aeroporto da Portela 4 – 1749-034 Lisboa ou por e-mail para: gabjur@inac.pt .