7. Como pode uma Licença Nacional ser convertida numa Licença PART-FCL?
No seguimento da publicação do Regulamento (UE) 2016/539, da Comissão, de 06 de abril de 2016 (Artigo 4º. A) e do Regulamento (UE) n.º 1178/2011, da Comissão, de 03 de novembro de 2011 e conforme publicado na Circular de Informação Aeronáutica (CIA) n.º 20/2020, de 14 agosto 2020, desde 25 de agosto de 2020 e prorrogado para 25 de abril de 2021 pela referida CIA, que os pilotos só podem realizar voos por instrumentos (IR), incluindo procedimentos para a navegação baseada no desempenho («PBN») depois de lhes terem sido concedidos privilégios PBN, resultando assim no averbamento (PBN) na respetiva qualificação de voo por instrumentos (IR).
A demonstração dos privilégios de “Performance Based Navigation” (PBN) são assim, desde 26 de abril de 2021, exigidos em todas as provas de perícia “Skill Test” ou verificações de proficiência “Proficiency Check” de IR.
Para lhes serem concedidos privilégios de PBN, os pilotos devem cumprir os requisitos seguintes (formação adquirida numa ATO devidamente certificada para este efeito):
- Completar formação teórica em “PBN”;
- Completar formação prática (de voo ou simulador) em “PBN”;
- Concluir com sucesso o “Skill Test” ou “Proficiency Check” de IR incluindo “PBN”.
No caso, de já ser detentor da qualificação de voo por instrumentos (IR), mas sem os privilégios “PBN”, é necessário frequentar um curso específico com a formação prevista no ponto anterior.
Esta formação deve ser feita numa ATO que detenha a aprovação para dar cursos de IR com a capacidade e equipamentos para a formação em “PBN”.
Caso esteja a frequentar um curso de formação para piloto, deve certificar-se que a ATO está devidamente aprovada para dar a formação em “PBN”.
Nas situações em que o titular seja detentor apenas da qualificação IR (qualificação válida) sem obter os privilégios “PBN”, no ato da revalidação do IR a licença é emitida com a restrição de “VFR only”, sendo que esta situação carece de monotorização e pode ser alterada de acordo com novas orientações.
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